Licitação

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PROCURADORIA-EXECUTIVA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À INSTRUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – PROGEM Avenida Presidente Feliciano Sodré nº 534/2º Andar – Paço Municipal CEP 27.913-080 Página 1 Matérias - Licitação (Fase interna e externa) - Contratos (Dispensa e Inexigibilidade Licitatória, Prorrogação, Renovação, Reajuste, Repactuação e Revisão) - Convênios (Entidades públicas e privadas) APRESENTAÇÃO Antes de tudo, é preciso registrar que este Manual foi elaborado tendo como base/fonte o excelente trabalho realizado pelos procuradores do Estado da Bahia. Aproveitamos o máximo que pudemos; adequamos em outros momentos, conforme o caso, vez que a Bahia possui legislação própria acerca de Licitações. Este pequeno manual destina-se a cooperar com o trabalho dos agentes públicos que atuam nos demais órgãos e entidades que compõem a Administração Pública do Município de Macaé no que tange à instrução dos processos administrativos relativos à licitação, contratos e convênios. Utilizar-se dessa simples publicação e atentar para suas orientações significa, em outras palavras, atuar efetivamente para tornar completo, ágil e seguro todo o procedimento envolvendo obras, compras, contratação de serviços e convênios. O esforço conjunto de todos os servidores redundará na eficácia da resposta do Município para questões fundamentais, afetas à saúde, educação,…

Os embargos infringentes são os recursos cabíveis contra acórdão não unânime proferido em apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão impugnada. Art. 530 - Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. Este recurso não possui efeito devolutivo,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CONCEITO DE CONTRATO ESTIMÁTORIO OU CONTRATO EM CONSINAÇÃO 4 3.EFEITOS E REGRAS DO CONTRATO ESTIMATÓRIO ......................................................................................................................................6 5.CONCLUSÃO...........................................................................................................9…

(prestação e contraprestação). 2. Sacrifício patrimonial: Oneroso (há sacrifício patrimonial). 3. Quanto ao aperfeiçoamento do contrato: Consensual 4. Quanto ao risco: Comutativo (regra, pois as partes já sabem de antemão quais serão as prestações. 5. Previsão legal: típico 533 6. Forma: Formal (bens imóveis CRI) ou informal (bens móveis) Solene (bens imóveis acima de 30 SM (escritura pública) e não solene (imóveis abaixo de 30 SM). 1.3. Previsão Legal 533 Art. 533.…

CONTRATO ESTIMATÓRIO OU DE CONSIGNAÇÃO (arts. 534 a 537, CC) Origem O contrato estimatório, de natureza mercantil, não era disciplinado pela lei brasileira, embora conhecido e praticado há muito tempo. Em 2002 o Código Civil passou por inovações, e o legislador almejou inseri-lo em nosso ordenamento. Há registros desse contrato também no Direito Romano, como se vê nos textos de ULPIANO, que se referia a uma "Actio de Aestimato" (Digesto, Livro XIX, Tít. III, Fr. 1, e Tít. V, fr. 13).…

existência do ser coletivo obreiro Liberdade associativa e sindical. José Afonso da Silva: Liberdade-condição (Art 5º, XVI e XVII CF). Dimensão negativa e positiva Autonomia sindical. Autogestão Das relações entre os seres coletivos obreiros e empresariais Interveniência sindical na normatização coletiva, sem o qual não passa de cláusula contratual, e não norma jurídica coletiva negociada. (Art 8º, VI CF) Equivalência dos contratantes coletivos Lealdade e transparência nas…

OAB/SP 230.985 AGRAVANTE: ANÍSIO SCANDIUZZI AGRAVADO: JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EGRÉGIO TRIBUNAL !!! A respeitável decisão de fls., ao declarar ineficaz perante o exequente a alienação do imóvel de fls. 534/541, assim pontuou: “Vistos. O autor-executado é devedor dos honorários de sucumbência desde 23/02/2010, data do trânsito em julgado do v. acórdão que instituiu a obrigação supra. A alienação do imóvel de fls. 534/541 foi realizada…

FLUXOGRAMA PROCEDIMENTO PENAL RITO ORDINÁRIO ATO PROCESSUAL DENUNCIA/ QUEIXA RECEBIMENTO D/Q RESPOSTA À ACUSAÇÃO Prazo: 10 dias a partir da juntada da citação nos autos AIJ prazo: 60 dias ALEGAÇÕES FINAIS SENTENÇA FUINDAMENTO LEGAL Art. 41 CPP Possib. Jurídica do pedido Interesse de agir Legitimidade das partes Justa causa Art. 396 - A Art 400 CPP Art. 403 CPP Orais 20 min + 10 min Art. 403 CPP § 3º Memoriais prazo 5 dias para cada um …

com o art. 533 cc./02, aos contratos de troca/permuta se aplicam no que couber, os dispostos da compra/venda, a tradição no que diz respeito a bem imóvel se opera com o registro. O cc./16 também traz, em seu art. 134, II, esclarecimento sobre a alienação de bem imóvel, devendo ele ser da substancia do ato a escritura pública: II - Nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis de valor superior a Cr$50.000 (cinqüenta mil cruzeiros), excetuado o penhor…

Contraditório (art. 5.º, LV), oralidade, verdade real, estado de inocência, (CF, art. 5.º, LVII), oficialidade (uma vez instaurado o processo, cabe ao juiz promover seu andamento), indisponibilidade do processo (oferecida a denúncia não poderá o MP dispor da mesma, publicidade (792, CPP). Procedimentos (art. 394 do CPP). Comum e Especial Comum: Ordinário (arts. 395 a 405, CPP), Sumário (arts. 531 a 538, CPP) e Sumaríssimo (art. 61 Lei 9.099/95 – 69 A 83). PROCEDIMENTO ORDINÁRIO…