Art 534

CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO - NOÇÕES GERAIS CONSIGNAÇÃO: entrega de um bem móvel, por um dos contratantes, ao comerciante devendo este vender o bem dentro do prazo e preço determinado, se não, restituir. Código Civil atual arts. 534 a 537, toma tipicidade própria sendo chamado de Contrato Estimatório. Nada impede que o consignado adquira o bem, mesmo que o compromisso era a venda. O consignante mantém o domínio do bem, enquanto não for vendido. - CLASSIFICAÇÃO REAL: constitui…

intitulado Nouus Iustinianus Codex (Código Novo de Justiniano), e estabelece que entraria em vigor em 16 de abril daquele ano. Essa primeira obra não chegou até os dias atuais, pois foi substituída por outra, já em 534. Assim, ficou conhecido por Código Velho, em contraposição ao de 534, chamado, este sim, “Código Novo”1. Já o Digesto , conhecido igualmente pelo nome grego Pandectas, é uma compilação de fragmentos de jurisconsultos clássicos. É a obra mais completa que o Código tem…

intitulado Nouus Iustinianus Codex (Código Novo de Justiniano), e estabelece que entraria em vigor em 16 de abril daquele ano. Essa primeira obra não chegou até os dias atuais, pois foi substituída por outra, já em 534. Assim, ficou conhecido por Código Velho, em contraposição ao de 534, chamado, este sim, “Código Novo”1. Já o Digesto , conhecido igualmente pelo nome grego Pandectas, é uma compilação de fragmentos de jurisconsultos clássicos. É a obra mais completa que o Código tem…

no prazo máximo de 60 dias. Poderão ser ouvidas até 8 testemunhas de acusação e defesa, isto está tipificado no artigo 401, do CPP. Além disso, no procedimento ordinário no final da audiência poderá ser requerido diligências se houver necessidade, art. 402, CPP. E ainda, via de regra as alegações finais são feitas oralmente, mais há possibilidade de alegações finais escritas, no prazo de 5 dias, nos casos de diligência, complexidade do caso e quantidade de acusados. No…

VENDA (Arts. 481 a 532) a) Bilateral ou sinalagmático; b) Oneroso; c) Comutativo (em regra) ou aleatório (arts. 483 e 458 a 461); d) Consensual (art. 482); e) Não solene, em relação aos bens móveis, ou solene, em relação aos bens imóveis (art. 108); f) Execução instantânea (contrato de compra e venda à vista), diferida (contrato de compra e venda à prazo, com um único pagamento), ou trato sucessivo (contrato de compra e venda à prazo, em várias prestações). DA TROCA OU…

do imperador Adriano (117 a 138); • Digesto ou Pandectas: Continha os comentários dos grandes juristas romanos. • Institutas: Manual para ser estudado pelos que se dedicavam ao Direito; • Novelas ou Autênticas: Constituições elaboradas depois de 534. 3. O Código de Justiniano Preocupado com a codificação do Direito Romano, Justiniano elaborou junto a uma comissão de juristas o Corpus Juris Civilis, que revia cuidadosamente toda a legislação romana, onde eram modificadas as…

contrato estimatório pode ser conceituado como sendo o contrato em que alguém, o consignante, transfere ao consignatário bens móveis, para o último os venda, pagando um preço de estima; ou devolva os bens findo o contrato, dentro do prazo ajustado (Art. 534.CC). A expressão venda em consignação, não quer dizer que se trata de um novo contrato de compra e venda. É um contrato bilateral ou sinalagmático, pois ambas as partes assumem deveres, tendo também direitos, presente o sinalagma…

pertencia. Vejamos algumas das leis do Código de Manu: • Art.1º Um rei, desejoso de examinar os negócios judiciais, deve comparecer à corte de Justiça em um porte humilde, sendo acompanhado de Brâmane e de Conselheiros experimentados. • Art. 79º Com a cabeça para baixo será precipitado nos abismos mais tenebrosos do inferno, o celerado que, interrogado em um inquérito judicial, der um depoimento falso. • Art. 175º Um devedor se pode quitar com seu credor por meio…

consignante. Dessa forma, ao termo final do contrato, pode-se deduzir que é estabelecido o pagamento do preço ajustado pelo consignante ou ainda existe a possibilidade de se devolver o bem que foi objeto da consignação. Tomando como referência o artigo 534 do CC: “Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.” …

Sindicatos que agregam trabalhadores em decorrência do seu ofício ou profissão são aqueles que representam os trabalhadores considerados de categoria diferenciada, como músicos, jornalistas, motoristas, professores, aeronautas, e a qual é definida pela CLT(art.511, § 3°): “ Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares”, são…