Art 534

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO RECONHECIDO NA FORMA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.186/91. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM RECURSO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 102, III, DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, "nos casos em que os servidores públicos aposentados e pensionistas da extinta FEPASA

MODALIDADES DE CONTRATOS DA COMPRA E VENDA (arts. 481 A 532 do CC) É o contrato pelo qual alguém (o vendedor) se obriga a transferir ao comprador o domínio de coisa móvel ou imóvel mediante uma remuneração, ou seja, contrato translativo, pois não gera a transmissão da propriedade. DA TROCA OU PERMUTA (arts. 533 do CC) A troca, permuta ou escambo é aquele pelo qual as partes se obrigam a dar uma coisa por outra que não seja dinheiro. DO CONTRATO ESTIMATÓRIO (arts. 534 A 537 do CC) O…

sindical – em graus 2.1. entidades de base: 2.1.1. associação profissional – art. 512 da CLT: espécie de “estágio probatório” sindical 2.1.2. sindicatos – vide mais na frente 2.2. associações sindicais de graus superiores 2.2.1. federações 2.2.1.1. criação – mínimo 5 sindicatos mesma categoria (art. 534,CLT) 2.2.1.2. objetivos – art. 617, § 1º 2.2.1.3. abrangência  2.2.2. confederação 2.2.2.1. criação – mínimo de 3 federações (art. 535 da CLT) 2.2.2.2. ampliação maior do movimento…

Liberdade de Associação: criação de entidades sindicais (Art. 8º, caput e inciso I, da CF/88); - Unicidade Sindical: uma entidade sindical por categoria, em uma base territorial (Art. 8º, inciso II, da CF/88); - Liberdade de Administração e não interferência externa: garantia de autonomia administrativa e funcional (Art. 8º, inciso I, da CF/88); - Liberdade de Filiação: direito a se filiar, a não se filiar e a se desfiliar (Art. 8º, inciso V, da CF/88);…

contribuições sindicais pagas pelos trabalhadores associados.  Art. 578 - As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do "imposto sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo. (Vide Decreto-Lei nº 229, de 1967) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)  Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos…

de Processo Penal, em consonância com o artigo 26 do Código Penal, indicam o certame jurídico da presente demanda: Art. 149 - Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado,…

retirada do carro da loja, Gil retorna ao estabelecimento, alegando adulteração do numero do chassi do carro. Em uma conversa, o Autor e representante da empresa Humberto Souza explica ter o carro em consignação, conforme contrato previsto nos artigos 534 a 537 do Código Civil, não tendo responsabilidade por eventuais problemas anteriores ao recebimento do carro. Com isto, os réus decidiram sustar os cheques e insultar os Autores no estabelecimento em frente aos clientes, causando um…

os imóveis. 1.1 Conceito: art. 481 cc- contrato em que uma das partes se obriga a transferir a outra o domínio de uma coisa mediante o pagamento convencionado de certo preço em dinheiro. Neste conceito destacam-se: a compra e venda gera obrigação, pois o contrato em si não transfere o domínio (= propriedade), e sim obriga o vendedor a transferir o domínio da coisa, se ele não o fizer será cabível as perdas e danos do art. 389, com as exceções já conhecidas do art. 475. A…

dos bens, não poderá cobrar do consignante, mesmo que esteja dentro do prazo estipulado em contrato. O contrato estimatório possui clausulas e itens obrigatórios, atendendo a legislação, no contrato estimatório o Código Civil indica: Art.534; Art. 535; Art. 536 e Art. 537. CONTRATO ESTIMATÓRIO OU VENDA EM CONSIGNAÇÃO Os contratos são documentos que evidenciam os direitos e deveres das partes interessadas. Atualmente, são encontrados inúmeros tipos de…

acordo com as “regras do jogo”, foi ungido parlamentar federal. 5. Mas, como assinalamos, o nosso sistema político é disfuncional, e necessita urgentemente ser modificado. Tenha-se, por exemplo, o modelo de eleição dos deputados federais. Segundo o art. 45, CF, os deputados federais deverão ser eleitos pelo sistema proporcional. Os partidos políticos podem se coligar nas eleições proporcionais. O que isso tem resultado na prática? Que não há identidade representativa entre o eleito e o…