Art 534

17 4 OBRIGAÇÕES DO LOCADOR 19 5 OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO 20 6 EFEITOS DA LOCAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL 21 7 CONCLUSÃO 22 REFERÊNCIAS 23 1 INTRODUÇÃO Este trabalho visa o estudo dois ramos muito importante para todos, encontra-se no arts. 565 à 578 do Código Civil, que é a Da Locação de Coisas e também Do Contrato Estimatório. Pretende-se apresentar de forma sucinta o conceito, natureza jurídica e o âmbito de aplicação, assim como as Obrigações do Locador e Locatário. O…

a alienação no prazo estabelecido aceitado por ambos, repassando a quantia exata da coisa para quem a determinou, devendo fazer a restituição caso não se perfaça a venda. Quanto à natureza jurídica, o contrato estimatório, de acordo com seu artigo 534, é um negócio que apresenta características próprias, com a entrega da coisa móvel, a disponibilidade dela, obrigação de restituir ou pagar o preço referente ao seu valor e o seu prazo, que por ele não deve ser considerado requisito…

Espécie | CADERNO DE FLUXOGRAMAS 1. DA ORDEM DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS Registro no Protocolo do Tribunal art. 547 Distribuição art. 548 Autos ao Relator para relatar o processo art. 549 Outros casos § 3º art. 551 Nos casos do art. 551, autos ao Revisor Autos ao Presidente da Turma art. 552 Julgamento arts. 554 e seguintes Publicação do acórdão art. 564 2. DA COMPETÊNCIA RECURSAL DOS TRIBUNAIS 2.1. Juízo de admissibilidade e de mérito (para…

requisição de pequeno valor. Destarte, em qualquer dos dois casos, a defesa da Fazenda Pública dar-se-á por meio de ação de embargos referida no art. 741. A única distinção diz respeito aos limites das matérias que podem ser alegadas nos embargos. O rol das matérias do art. 741 deve ser observado nos casos de execução de títulos judiciais, enquanto que o art. 745 disciplina as matérias da execução de títulos extrajudiciais. Percebe-se, portanto, que não há no código atual cumprimento…

será de 15 dias, com amparo no artigo 508 do CPC); Artigo 533: admitidos os embargos, serão processados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal. Artigo 534: os embargos serão entregues no protocolo do tribunal dentro do prazo de 15 dias (CPC, art. 508) contados da intimação feita ao advogado da parte (CPC, art. 242), pelo órgão oficial, acerca da decisão não unânime proferida pelo tribunal, cujo prazo é o mesmo para processos de rito comum ou sumário. …

brasileiro. Não se constituía em prática ilegal, porém não havia tutela legal que visasse este instituto. Afim de contempla-lo no novo código, o legislador usou como base o Código Civil da Itália, como verificamos em análise comparativa dos artigos 534 á 537 do Código Civil brasileiro que reproduz em grande parte os artigos 1556 à 1558 do Código Civil italiano. Segundo Dr. Paulo Netto Lobo, doutor em direito pela USP (¹), o contrato estimatório se desenvolve da seguinte forma: “…

Disciplina jurdica A troca tem a mesma natureza jurdica da compra e venda devido a essa analogia, aplicam-se permuta as mesmas normas relativas compra e venda (C.C, art.533). Mas como esses dois institutos no so idnticos, nosso C.C, art.533, I e II, estabelece normas peculiares troca, somente aplicveis a ela. O art. 533 do Cdigo Civil prescreve Art. 533. Aplicam-se troca as disposies referentes compra e venda, com as seguintes modificaes I - salvo disposio em contrrio, cada um dos…

A troca tem a mesma natureza jurídica da compra e venda; devido a essa analogia, aplicam-se à permuta as mesmas normas relativas à compra e venda (C.C, art.533). Mas como esses dois institutos não são idênticos, nosso C.C, art.533, I e II, estabelece normas peculiares à troca, somente aplicáveis a ela. O art. 533 do Código Civil prescreve: “Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações: I - salvo disposição em contrário, cada um…

serão seus. Deve-se distinguir a situação do nascituro da do indivíduo não concebido (concepturo). Este, se nascer, poderá, somente na hipótese de pertencer à prole eventual de pessoas designadas pelo testador e vivas ao abrir-se a sucessão (CC, art. 1.799, I), adquirir um direito surgido anteriormente. Três grandes teorias procuram definir a situação jurídica do nascituro: a) a natalista; b) a da personalidade condicional; e c) a concepcionista. a) Teoria Natalista: Segundo

Contrato Estimatório “Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. Art. 535. O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável. Art. 536. A coisa consignada não pode ser objeto de…