EMBARGOS INFRINGENTES


Conceito:
Os embargos infringentes podem ser conceituados como o recurso processual cabível das decisões não unânimes proferidas em sede de apelação ouação rescisória, facultando-se, em face da diversidade de interpretações sobre a matéria, que esta seja novamente reexaminada pela Instância Superior.

Embargos são os meios, ouseja, os recursos utilizados pela parte para que esta se oponha a um despacho ou sentença proferidos contra seus interesses, defendo-se dos seus efeitos.

A palavra“infringentes”, por sua vez, significa aquilo que infringe, viola, desrespeita in casu a lei. A definição das palavras “embargos” e “infringentes” acaba por não identificar de forma exata o que sejam embargos permitidotão-só para se combater nos tribunais decisões não unânimes proferidas em sede de apelação e ação rescisória.

A Súmula n. 207 do STJ é no sentido de que: “É inadmissível recurso especial quandocabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem”.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO:

a) cuidar-se de acórdão proferido no julgamento de apelação ou em açãorescisória, excluindo-se a admissibilidade do recurso se tratar de decisões de outra natureza; b) cuidar-se de decisão não unânime, existindo voto divergente no julgamento; e c) ser o recurso opostotempestivamente pela parte vencida, já que se pressupõe a necessidade de ter ocorrido sucumbência para legitimar a parte a aforar esse recurso processual.

Artigo 531 do CPC: interpostos os embargosinfringentes, será aberta vista ao recorrido para que o mesmo faça, querendo, sua contra razões (prazo será de 15 dias, com amparo no artigo 508 do CPC);

Artigo 533: admitidos os embargos, serãoprocessados e julgados conforme dispuser o regimento do tribunal.

Artigo 534: os embargos serão entregues no protocolo do tribunal dentro do prazo de 15 dias (CPC, art. 508) contados da... [continua]

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(2012, 03). Resumo embargos infringentes. TrabalhosFeitos.com. Retirado 03, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Resumo-Embargos-Infringentes/142461.html

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"Resumo embargos infringentes." TrabalhosFeitos.com. 03, 2012. Acessado 03, 2012. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Resumo-Embargos-Infringentes/142461.html.