Natureza do trabalho: resumo sobre agravo regimental, embargos infringentes e de nulidade (com base no livro de nestor távora).

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Natureza do Trabalho: Resumo sobre Agravo Regimental, Embargos Infringentes e de Nulidade (com base no livro de Nestor Távora).

1.0 Agravo Regimental

1.1 Noção
O recurso de agravo aqui tratado é a impugnação dirigida contra decisões monocráticas proferidas por membro de Tribunal, que ocasionem gravame a um dos interessados.
Esse agravo é tradicionalmente chamado de agravo regimental,mercê de constar em boa parte dos regimentos internos dos Tribunais. Entrementes, já existem diplomas legais que fazem referência ao agravo, pelo que também denominam simplesmente de agravo ou de agravo inominado.
A noção do agravo inominado ou regimental é inferida pela sua finalidade. A parte, ao interpor agravo contra decisão monocrática pretende que a matéria ali julgada por um só membro sejareexaminada por todos os membros do órgão colegiado com competência para apreciá-la. A finalidade, desse modo, é de que a decisão não seja respaldada por um só membro do Tribunal, mas pela sua composição coletiva.

1.2 Interposição
O agravo inominado ou regimental será interposto por simples petição, no prazo de cinco dias, com o requerimento expresso que a matéria decidida monocraticamente sejasubmetida a julgamento pelo plenário, órgão especial ou outro órgão fracionado competente (seção, turma ou câmara). Interposto o agravo, o relator solicitará inclusão em pauta de julgamento, para que a matéria seja apreciada pelo órgão jurisdicional competente.

1.3 Cabimento
No processo penal, o cabimento do agravo (inominado ou regimental) pode ser verificado – contra:
(1) decisão monocráticado relator, no âmbito do STF ou do STJ, que cause gravame à parte;
(2) despacho do Presidente do STF ou do STJ, que conceda suspensão de execução liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança; e
(3) indeferimento liminar, pelo relator, de revisão criminal proposta perante o Tribunal competente.
Com efeito, ao instituir os procedimentos processuais no âmbito do Supremo TribunalFederal e do Superior Tribunal de Justiça, a Lei n.º8.038/1990, aplicável também no âmbito dos Tribunais de Justiça e Regionais, veio a preconizar, em seu art. 39, hipótese legal expressa de cabimento do recurso de agravo “da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma de Relator que causar gravame à parte”, a ser interposto “para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo decinco dias” no que é ratificado pela Súmula n.º 699 do STF: “O prazo para interposição de agravo, em processo penal é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil”.
Outrossim, sem perder de vista a possibilidade de, em mandado de segurança e mesmo em outros procedimentos penais onde haja deferimento deliminar, ser veiculada matéria criminal, também a Lei n.º 8.038/1990 previu que “do despacho que conceder a suspensão caberá agravo regimental”, no § 2º, do seu art. 25, cujo caput atribuiu competência ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça para suspender execução de liminar em determinadas hipóteses que causem ou possam causar “grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública”.Por fim, o manejo do agravo regimental é depreendido no § 3º, do art. 625, do CPP. Em sede de revisão criminal, “se o relator julgar insuficientemente instruído o pedido e inconveniente ao interesse da justiça que se apensem aos autos originais, indeferi-lo-á in limine, dando recurso para as câmaras reunidas ou para o tribunal, conforme o caso”. Eis que o cabimento do agravo, que, nos regimentosinternos, tem disciplina mais pormenorizada.

1.4 Julgamento
O julgamento do agravo regimental é realizado pelo órgão colegiado competente. O relator fará a exposição do recurso e da sua decisão vergastada, sustentando-a ou votando por sua modificação. Da mesma forma que os recursos julgados pelos tribunais, o agravo passará pelas etapas de admissibilidade (conhecimento ou não conhecimento do...
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