Art 534

que, esta espécie recursal está constituída de duas fases (interposição e razões recursais). O art. 593 caput do CPP estabelece o prazo para interposição. Não obstante, o parâmetro de contagem estará no art. 392 c/c 798 §5° do CPP. Considerar também situações peculiares: MP: intimação pessoal. Juizado Especial: No prazo de 10 dias consoante prevê o artigo 82 da Lei. 3. Previsão Legal Prevê o art. 593 caput do CPP: Caberá apelação no prazo de 5 dias[3]. a) Inciso I - Das…

inciso IV, estabelecendo que ela será descontada em folha, independentemente da contribuição sindical. A Consolidação das Leis do Trabalho denomina as federações e confederações de associações de grau superior, e as regula da seguinte maneira: Art. 534 - É facultado aos Sindicatos, quando em número não inferior a 5 (cinco), desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação. § 1º - Se já…

fase de execução desse mesmo grau de jurisdição533. Os resultados refletem que o congestionamento e a consequente morosidade processual são ainda superiores na fase de execução, sendo comum o sentimento refletido no jargão popular “ganha, mas não leva”534. 2. dA ChiCAnA CoMo CArACterístiCA do proCesso brAsileiro Profundamente enraizada no país e muitas vezes legitimada socialmente por meio do que ficou conhecido por “jeitinho brasileiro”, a atuação processual meramente procrastinatória…

Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Empresarial O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CGC 28305936/0001-40, pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, com a presente, com fulcro nos arts. 6o , III e IV; 39, V; 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, mover AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO com pedido liminar em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., CNPJ n.º 072820822/0001-20, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I.-…

desviada do eixo constitucional finalístico, é inconstitucional, desrespeitando os direitos e garantias de milhões de brasileiros. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Ponto de partida da tese ora esposada é o princípio constitucional da legalidade (art. 37 caput), de acordo com o qual: “a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.”[1] O princípio da legalidade constitui uma garantia de respeito aos direitos individuais: “Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os…

ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES ESTELIONATO Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. § 2º Nas…

Luiz Moreira de Paula: “a legitimidade da atividade jurisdicional advém de uma conduta estritamente vinculada à realização da Justiça Social, contida no artigo 3º, da CF.” Este artigo cuida de enumerar os objetivos fundamentais da nossa República: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as…

Santos (acórdão publicado no Boletim AASP n º 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), do qual se reproduz este trecho: "Com efeito, nessa temática é pacífica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação "damun in ipsa"”(RT 659/78, 648/72, 534/92, dentre outras decisões). Em relatório a Excelentíssima Senhora Desembargadora Liana Mendonça de Souza do TJAM já dizia: “Para a obtenção de indenização por dano moral, que não exige a comprovação dos seus reflexos no patrimônio do…

Santos (acórdão publicado no Boletim AASP n º 1935, de 24 a 30.01.96, p. 30), do qual se reproduz este trecho: "Com efeito, nessa temática é pacífica a diretriz de que os danos derivam do próprio fato da violação "damun in ipsa"”(RT 659/78, 648/72, 534/92, dentre outras decisões). Em relatório a Excelentíssima Senhora Desembargadora Liana Mendonça de Souza do TJAM já dizia: “Para a obtenção de indenização por dano moral, que não exige a comprovação dos seus reflexos no patrimônio…

pessoas com objetivos comuns unem seus esforços para realizá-los. Na fundação e na associação, os fins que motivam a formação da pessoa jurídica são não econômicos, enquanto na sociedade, são econômicos. (Curso de Direito Civil, Fábio Coelho. Pag. 534- 536) b) Quantidade de fundadores e de membros. As pessoas jurídicas podem ser singulares ou coletivas, de acordo com a quantidade de pessoas que as constituem. Singulares são as constituídas por uma só pessoa; coletivas, as…