Art 534

especial e recurso extraordinário) contra a parte unânime, o que perdurará até a intimação da decisão dos embargos (artigo 498 do Código de Processo Civil). O relator dos embargos infringentes poderá ser o mesmo que julgou o acórdão embargado. O artigo 534 do Código de Processo Civil prevê que: “caso a norma regimental determine a escolha de novo relator, esta recairá, se possível, em juiz que não haja participado do julgamento anterior.”. Em síntese o Código de Processo Civil remete…

(Estatuto da Criança e do Adolescente), com o objetivo maior de ressocializá-los para que possam viver harmoniosamente dentro da sociedade. TÍTULO III Da Prática de Ato Infracional CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. A criança ou adolescente não comete crime ou contravenção penal e sim ato infracional; a diferença básica entre eles está na forma como o Estado…

objeto. 1.1. Coisa certa: a) Perda da coisa (total): a.1) Sem culpa: Não dá direito a pleito de perdas e danos. Se for antes da tradição (venda e entrega), resolve-se a obrigação para ambas as partes e retorna ao status quo ante (caso anterior). Art. 234. Se, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes. Res perit domino: a responsabilidade volta para o dono. Ex: vende-se um carro,…

Declaração (Art.535 a 538 CPC): aplica-se somente para decisões que tenham cunho decisório. Tem o objetivo de sanar obscuridade, omissão e contradições, existentes. O Embargo de declaração não irá modificar/alterar o teor da decisão, apenas irá clarear alguns pontos que estão obscuros, sendo direcionado e julgado pelo prolator da sentença/decisão. Controvérsia: Recurso ou Incidente de Julgamento? - Para questão objetiva o Embargo é recurso, pois, têm como forma normativa no…

aspectos disciplinados na Constituição Federal de 1988, a eficiência do serviço de segurança pública, as políticas públicas para sua efetivação e a possibilidade do controle judicial. 2 A SEGURANÇA PÚBLICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. “A acolhida dos…

Classificação dos contratos 1- Denominação: compra e venda. Significado: Primeiro contrato disciplinado pelo legislador (arts. 481 a 583), mas, sobretudo pela larga tradição histórica e aceitação social de que goza, no Brasil e no mundo. é a modalidade de contrato na qual uma parte se obriga a transferir a outra a propriedade de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento de um preço. (Artigo 874 do Código Civil). Esta espécie contratual apresenta alguns elementos constitutivos

Fontes formais do Direito São elas (também chamadas de diretas ou imediatas): 1. Lei – norma imposta pelo Estado e tornada obrigatória em sua observância. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei” (art. 5º, II, CF). A Lei é a principal fonte de Direito. As demais são acessórias. 2. Costume – reiteração constante e uniforme de uma conduta, convicção de esta ser obrigatória. Espécies: 1. Segundo a lei: a lei se reporta expressamente aos costumes e

ser vista como assedio moral, caracterizada por condutas antiéticas e tem por objetivo desestabilizar a vítima no trabalho. Mas os presentes, convides para uma apresentação de Jazz e o beijo também podem ser enquadrada em assédio sexual, que é crime (art. 216-A, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 10.224, de 15 de maio de 1991), pois não houve reciprocidade. CULTURA E CLIMA ORGANIZACIONAL O Clima organizacional é o reflexo do estado de ânimo ou do grau de satisfação dos…

meses em prisão processual e depois foi condenado definitivamente a 2 anos de reclusão , bastará o cumprimento de 1 anos e 6 meses de prisão-pena, pois será descontado o prazo da prisão processual. Da mesma forma, se imposta uma internação processual (art. 150 da CPP), por 6 meses, e ao final determinada medida de segurança com um prazo mínimo de 2 anos, o primeiro exame de cessação de periculosidade deverá ser feito, no máximo, 1 ano e 6 meses após. A DETRAÇÃO E A LEI 12.736 de 2006 …

HC é uma medida que visa proteger o direito de ir e vir. É cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição Brasileira de 1988). Pelo comando do art. 5.º, LXIII, CF, está autorizado dois tipos – espécies – de HC: o HC Preventivo é destinado a prevenir, evitar a ocorrência de uma violação à liberdade ambulatória. Se concedido, expede-se um…