Novo CPC

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EMBARGOS INFRINGENTES
De acordo com o artigo 530 da Constituição Federal: “Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.”
De acordo com os advogados Alexandre Ávalo Santana e LuizClaudio Alves Pereira
(...) os embargos infringentes são cabíveis nos seguintes casos: a) contra acórdão não unânime proferido em apelação que tenha reformado a sentença de mérito; b) contra acórdão não unânime que julgar procedente o pedido da ação rescisória.
O primeiro requisito para a interposição de embargos infringente é que o julgamento do feito não pode ser unânime, ou seja, para que hajapossibilidade de interposição de embargos infringentes contra acórdão é necessário que o julgamento da apelação tenha sido por maioria dos votos.
E, além disso, “também é indispensável que por maioria (2 votos contra 1), o acórdão proferido na apelação tenha reformado a sentença (...) caso a sentença tenha sido mantida no tribunal, não cabem embargos infringentes.”
De acordo com Alexandre Ávalo eLuiz Cláudio Apud Cândido Rangel Dinamarco:
Sobre o tema, Cândido Rangel Dinamarco ensina que ‘o critério da dupla sucumbência, adotado no novo artigo 530 do Código de Processo Civil, significa que a parte vencida por um julgamento não unânime em apelação ou ação rescisória não terá direito aos embargos infringentes se houver sido vencida duas vezes (no julgado posto em reexame perante o tribunale também no próprio julgamento que o tribunal que o tribunal vier a proferir.
Falta ainda um requisito explicado pelos autores:
o acórdão não unânime só será passível de embargos infringentes caso tenha reformado a sentença de mérito, ou seja, caso se trate de sentença prevista no artigo 269 do Código de Processo Penal. Portanto, o acórdão não unânime que reforme a sentença de extinção doprocesso sem resolução de mérito (previsto no artigo 267 do Código de Processo Civil) também não é passível de embargos infringentes.
Ou seja, somente em caso de acórdão não unânime e em grau de apelação e que este tenha reformado sentença de mérito é que poderá ser interposto embargos infringentes.
Um ponto importante explicado pelos advogados é:
(...) ainda que a aferição da não unanimidade nojulgamento da apelação – que, como visto, é requisito indispensável para o cabimento dos infringentes – será feita pela análise da conclusão de cada voto proferido no julgamento da apelação, e não pela fundamentação dos votos.
EFEITOS
A regra do recebimento dos embargos infringente é do duplo efeito, ou seja, o recurso será devolutivo e suspensivo, ficando suspensa a eficácia do acórdãoembargado até o julgamento dos embargos infringentes.
Porém os autores fizeram algumas ressalvas sobre o tema:
a) quanto ao efeito devolutivo, isto é, a matéria que será levada a apreciação no julgamento dos infringentes – cabe ressaltar que somente a parte do acórdão que for passível de embargos infringentes é que será objeto de julgamento -, ressalva que é necessária, pois é possível que na apelaçãosejam julgado dois ou mais pedidos e apenas um deles tenha sido objeto de forma não unânime, daí por que apenas em relação a este é que admitirá a interposição de embargos infringentes, de modo que os demais pontos do acórdão da apelação, evidentemente, não serão objeto de apreciação no julgamento dos embargos infringentes.
Fazendo também ressalvas:
b) quanto ao efeito suspensivo embora em regraos embargos infringentes tenham efeito suspensivo, se interpostos contra acórdão oriundo de apelação que havia sido recebida apenas em efeito devolutivo, os embargos, nessa hipótese, não terão efeito suspensivo. Isto porque se a própria apelação (recurso anterior) não era dotada de efeito suspensivo, por lógica, os embargos infringentes não terão o efeito de suspender a execução do julgado....
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