Novo CPC

OS RECURSOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Como exposto anteriormente, o Código Processual Civil em vigor traz consigo os seguintes recursos: I Apelação; II Agravo; III Embargos Infringentes; IV Embargos de Declaração; V Recurso Ordinário; VI Recurso Especial; VII Recurso Extraordinário e VIII Embargos de Divergência em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário.
Em razão das críticas direcionadas ao Código atual, por causa da morosidade da justiça e insatisfação do povo, o Senado Federal, por meio do Ato nº 379/2009, nomeou uma Comissão de Juristas, para elaborar o anteprojeto de um novo Código de Processo Civil.
O projeto vem seguido de modificações, que são consideradas necessárias para garantir o direito da celeridade e veracidade dos processos. Além de acrescentar e alterar os recursos e os seus conteúdos mudou também a estrutura do novo Código de Processo Civil. Os novos recursos do projeto do Novo Código Civil são: I Apelação; II Agravo de Instrumento; III Agravo Interno; IV Embargos de Declaração; V Recurso Ordinário; VI Recurso Especial; VII Recurso Extraordinário e VIII Agravo de Admissão; IX Embargos de Divergência.

I. Apelação Dentre as significativas alterações previstas no novo Código de Processo Civil (CPC), são relevantes as mudanças feitas no recurso de apelação.
Assim como os demais recursos, exceto embargos de declaração, o recurso de apelação deverá ser interposto no prazo de 15 dias úteis perante o juízo de 1º grau.
O juízo de admissibilidade da apelação, que antes era exercido tanto pelo juízo de 1º quanto de 2º grau foi transferido para o Tribunal, que o fará com exclusividade, em prestígio ao princípio da economia processual. Dessa forma, o juízo de 1º grau será responsável apenas pelo processamento da apelação e remessa dos autos ao Tribunal.
Destaca-se a questão do efeito suspensivo. No intuito de conferir maior rapidez à obtenção da tutela pelo jurisdicionado, houve uma tentativa de exclusão do