O Novo CPC

O Novo CPC (Lei nº 13.105/2015) e os seus vetos

Em data de 16 de março de 2015 foi sancionada a Lei nº 13.105/2015, que cuida do novo Código de Processo Civil. A previsão de que o mesmo entre em vigor será apenas em 17 de março de 2016, quando encerrará o seu período de vacatio legis. Como o mesmo traz mudanças significativas em relação à atual sistemática, é necessário ao operador do Direito já iniciar seus estudos, inclusive daqueles dispositivos que foram objeto de veto presidencial, eis que os mesmos ainda poderão ser eventualmente derrubados no Congresso Nacional. Por este motivo, aliás, é que o presente artigo objetiva, de maneira extremamente sucinta, tecer comentários de ordem técnica sobre os dispositivos vetados, bem com às razões que foram empregadas em cada um.

Art. 35. Dar-se-á por meio de carta rogatória o pedido de cooperação entre órgão jurisdicional brasileiro e órgão jurisdicional estrangeiro para prática de ato de citação, intimação, notificação judicial, colheita de provas, obtenção de informações e cumprimento de decisão interlocutória, sempre que o ato estrangeiro constituir decisão a ser executada no Brasil.
Não há comparativo, pois foi este dispositivo foi vetado pela Presidente da Republica, não havendo, portanto um comparativo o CPC /1973.
O primeiro dispositivo vetado é o art. 35, que previa a carta rogatória como instrumento de cooperação jurídica internacional entre Países. Ocorre que o aludido artigo criava um rol de medidas que poderiam ser objeto da mesma, mencionando os atos de citação, intimação, notificação judicial, colheita de provas, obtenção de informações e cumprimento de algumas decisões interlocutórias estrangeiras. A justificativa do veto foi a de que tais medidas não deveriam ser cumpridas apenas por esta modalidade de cooperação judiciária internacional, pois, em alguns casos, haveria uma facilidade maior em sua realização por meio do auxílio direto. Por um lado, até se pode concordar com este argumento, pois é muito