Livramento Condicional

Páginas: 2 (383 palavras) Publicado: 4 de novembro de 2014
1. Conceito A concesso, pelo poder jurisdicional, da liberdade antecipada ao condenado, mediante a existncia de pressupostos, e condicionada a determinadas exigncias durante o restante da pena quedeveria cumprir preso (E. Magalhes Noronha). 2. Requisitos Objetivos _Qualidade da pena Privativa de liberdade _Quantidade da pena igual ou superior a 2 anos _Reparao do dano (salvo impossibilidade)_Cumprimento de parte da pena mais de 1/3 (bons antecedentes e reincidente) mais da metade (reincidente em crime doloso) entre 1/3 e metade ( reincidente e maus antecedentes) mais de 2/3 (crimehediondo). Subjetivos _Comportamento satisfatrio durante a execuo da pena _Bom desempenho no trabalho que lhe foi atribudo _Aptido para prover prpria subsistncia mediante trabalho honesto _Cessao dapericulosidade nos crimes praticados mediante violncia ou grave ameaa pessoa _No ser reincidente especfico em crimes hediondos. 3. Condies Obrigatrias (art. 132, 1, LEP) _Proibio de se ausentar dacomarca sem comunicao ao juiz _Comparecimento peridico a fim de justificar atividade _Obter ocupao lcita dentro de prazo razovel. Facultativas (art. 132, 2, LEP) _No mudar de residncia sem comunicao aojuiz e autoridade incumbida de fiscalizar _Recolher-se habitao em hora fixada Judiciais _Fixadas a critrio do juiz (art. 85, CP) 4. Revogao Obrigatria _Condenao irrecorrvel a pena privativa deliberdade por crime praticado antes do benefcio _Condenao irrecorrvel a pena privativa de liberdade por crime praticado durante o benefcio Facultativa _Condenao irrecorrvel, por crime ou contraveno, a penano privativa de liberdade _Descumprimento das condies impostas 5. Efeitos da Revogao _Crime praticado durante o benefcio, descumprimento das condies impostas (Arts. 88, CP 142, LEP) Deve cumpririntegralmente a sua pena Novo livramento somente em relao nova condenao _Crime anterior ao benefcio (Arts. 88, CP 141, LEP) Deve cumprir preso apenas o tempo que falta para completar a pena Para novo...
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