Livramento condicional

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INTRODUÇÃO

O livramento condicional consiste na antecipação da liberdade ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, desde que cumpridas determinadas condições durante certo tempo. Serve como estímulo à reintegração na sociedade daquele que aparenta ter experimentado uma suficiente regeneração.
Traduz-se na última etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade no sistemaprogressivo, representando uma transição entre o cárcere e a vida livre.
Sua concessão se faz com preenchimento de uma série de requisitos objetivos e subjetivos, sendo os primeiros relativos à pena imposta e a reparação do dano. Os segundos relacionam-se com o lado pessoal do condenado (subjetivo).

1 PROGRESSÃO DE REGIME

A Lei de Execuções Penais (LEP), em seu art. 112, dispõe que a penaprivativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. Prevê, ainda, a norma em seu § 1º, que decisão será sempremotivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor.
A Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2.003, deu nova redação ao artigo 112 da LEP, não mais exigindo que o mérito do condenado lhe seja favorável à progressão, bem como a manifestação do Conselho Penitenciário e exame criminológico, quando necessário.
Embora a lei tenha mantido o sistema progressivo, instituiu como requisitospara a progressão de regime apenas que o preso tenha cumprido ao menos um sexto da pena no regime em que se encontra e que ostente bom comportamento carcerário, atestado pelo diretor do estabelecimento prisional.
Por outro lado, as normas que vedam a progressão de regime prisional, no caso a Lei dos Crimes Hediondos, permanecem íntegras, uma vez que o artigo 112, caput, parte final, da LEP, emsua nova redação, dispõe expressamente que essas normas devem ser respeitadas. Assim, cometendo o agente crime hediondo, tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins, ou terrorismo, deverá cumprir a pena em regime integral A transferência do apenado para regime menos rigoroso significa que a progressão deve obedecer à escala de regimes, do fechado para o semi-aberto e deste para o aberto, nãopodendo fugir desta escala, nos termos da Exposição de Motivos da Lei de Execuções Penais, a qual, no item 120, orienta que se o condenado estiver no regime fechado não poderá ser transferido diretamente para o regime aberto. Assim, para o condenado fazer jus à progressão, deve cumprir no mínimo um sexto da pena no regime anterior.
Do sistema progressivo na execução da pena, o instituto dolivramento condicional é a última etapa, visando trazer o apenado à vida social antes do término da pena, desde que apresente sinais de que está apto à reintegração na sociedade.

2 LIBERDADE CONDICIONAL

2.1 CONCEITO

Livramento condicional é a liberdade antecipada, mediante certas condições, conferida ao condenado que já cumpriu uma parte da pena imposta a ele.
No livramento o condenado sóalcança esse benefício no curso da execução, tendo ele cumprido uma parcela da pena que lhe foi imposta. Diferente do Sursis quando o condenado não chega sequer a iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade.
O Sursis em regra é concedido na sentença e o recurso cabível é a apelação, sendo que o livramento é concedido pelo Juízo da execução, cabendo de sua decisão o recurso de agravo deexecução.

2.2 REQUISITOS NECESSÁRIOS

O livramento condicional pode ser requerido pelo próprio sentenciado, por seu cônjuge, parente em linha reta, por proposta do diretor do estabelecimento prisional ou ainda pelo Conselho Penitenciário, nos termos do art. 712 do Código de Processo Penal.
Desta forma, o pedido é dirigido ao juízo de execução, podendo ser impetrado pelo sentenciado, parente,...
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