Livramento condicional

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LIVRAMENTO CONDICIONAL
 
1. CONCEITO
 
Considerando-se que um dos fins da sanção penal é a readaptação do criminoso, o sistema ideal deveria fundar-se na imposição de penas indeterminadas, desnecessária que é a reprimida quando já se operou a recuperação do sentenciado. Um dos institutos que se orienta para essa indeterminação, por meio da individualização executiva, é o livramentocondicional, ultima etapa do sistema penitenciário progressivo.
O livramento condicional consiste na antecipação da liberdade ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, desde que cumpridas determinadas condições durante certo tempo. Serve como estímulo à reintegração na sociedade daquele que aparenta ter experimentado uma suficiente regeneração.
Traduz-se na última etapa documprimento da pena privativa de liberdade no sistema progressivo, representando uma transição entre o cárcere e a vida livre.
Quanto à sua natureza jurídica, a doutrina diverge: para uns, é apenas a última fase do sistema progressivo; para os autores italianos, é uma fase de execução da pena, a qual sofre uma modificação em seu último estágio; para a maioria da doutrina brasileira, trata-sede direito público subjetivo do apenado, se preenchidos os requisitos.
 
2. REQUISITOS
 
Podem ser de duas ordens: objetiva e subjetiva. São requisitos objetivos necessários à concessão do livramento condicional:

a) pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos (art. 83, caput) ! admite-se a soma das penas, mesmo que em processos distintos, para atingir esse limite mínimo,bem como a detração penal. A condenação a pena inferior a dois anos pode ensejar o sursis, jamais o livramento;

b) cumprimento parcial da pena ! o tempo mínimo necessário para a concessão do livramento dependerá de dois fatores: a reincidência e a natureza do crime, de acordo com a seguinte tabela:

• deve cumprir mais de um terço (1/3 ) da pena se o condenado não for reincidente em crimedoloso e tiver bons antecedentes, (art. 83, I);

• deve cumprir mais da metade (1/2) da pena se ele for reincidente em crime doloso, (art. 83, II);

• deve cumprir mais de dois terços (2/3) da pena se, condenado por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, desde que não reincidente específico em crimes desta natureza, (art. 83,V);

• O reincidente específico em crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo não tem direito a livramento condicional. Ressalte-se que essa reincidência específica é em qualquer dos crimes desta natureza, não necessitando que a reincidência seja pelo mesmo delito (p. ex.: é reincidente específico quem é condenado por extorsão medianteseqüestro (CP., art. 159) e depois por latrocínio (CP., art. 157, § 3º).

c) reparação do dano, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo (art. 83, IV).

São requisitos subjetivos do livramento condicional:

a) bons antecedentes! Para o condenado que não seja reincidente em crime doloso; se for reincidente, com ou sem bons antecedentes, deverá cumprir mais da metade da pena para poderpleitear o benefício;

b) comportamento satisfatório durante a execução! Não é somente durante o encarceramento, deve ser satisfatório dentro e fora da prisão (trabalho externo, cursos de instrução), como indício de readaptação social;

c) bom desempenho no trabalho;

d) aptidão para prover a própria subsistência com trabalho honesto;

e) prognose favorável! diz o art. 83, parágrafo único,que “para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir”; essa comprovação pode ser feita por exame criminológico, se o juiz entender necessário.

 
3. CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
 
Tal qual no...
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