Livramento condicional

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LIVRAMENTO CONDICIONAL

1. INTRODUÇÃO
 O livramento condicional consiste na antecipação da liberdade ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, desde que cumpridas determinadas condições durante certo tempo. Serve como estímulo à reintegração na sociedade daquele que aparenta ter experimentado uma suficiente regeneração. Traduz-se na última etapa do cumprimento da pena privativa deliberdade no sistema progressivo, representando uma transição entre o cárcere e a vida livre. Quanto à sua natureza jurídica, a doutrina diverge: para uns, é apenas a última fase do sistema progressivo; para os autores italianos, é uma fase de execução da pena, a qual sofre uma modificação em seu último estágio; para a maioria da doutrina brasileira, trata-se de direito público subjetivo doapenado, se preenchidos os requisitos.
 2. REQUISITOS
 Podem ser de duas ordens: objetiva e subjetiva. São requisitos objetivos necessários à concessão do livramento condicional:
a) pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos (art. 83, caput) ! admite-se a soma das penas, mesmo que em processos distintos, para atingir esse limite mínimo, bem como a detração penal. A condenação a penainferior a dois anos pode ensejar o sursis, jamais o livramento;
b) cumprimento parcial da pena! O tempo mínimo necessário para a concessão do livramento dependerá de dois fatores: a reincidência e a natureza do crime, de acordo com a seguinte tabela:
・deve cumprir mais de um terço (1/3 ) da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes, (art. 83, I);
・devecumprir mais da metade (1/2) da pena se ele for reincidente em crime doloso, (art.83, II);
・deve cumprir mais de dois terços (2/3) da pena se, condenado por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, desde que não reincidente específico em crimes desta natureza, (art. 83, V);
・O reincidente específico em crime hediondo, prática de tortura,tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo não têm direito a livramento condicional. Ressalte-se que essa reincidência específica é em qualquer dos crimes desta natureza, não necessitando que a reincidência seja pelo mesmo delito (p. ex.: é reincidente específico quem é condenado por extorsão mediante seqüestro (CP., art. 159) e depois por latrocínio (CP. art. 157, § 3º).
c)reparação do dano, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo (art. 83, IV).
São requisitos subjetivos do livramento condicional:
a) bons antecedentes! para o condenado que não seja reincidente em crime doloso; se for reincidente,com ou sem bons antecedentes, deverá cumprir mais da metade da pena para poder pleitearo benefício;
b) comportamento satisfatório durante a execução! Não é somente durante oencarceramento, deve ser satisfatório dentro e fora da prisão (trabalho externo, cursos de instrução), como indíciode readaptação social;
c) bom desempenho no trabalho;
d) aptidão para prover a própria subsistência com trabalho honesto;
e) prognose favorável! Diz o art. 83, parágrafo único, que “para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão dolivramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir”; essa comprovação pode ser feita por exame criminológico, se o juiz entender necessário.
3. LEGITIMIDADE
O livramento condicional poderá ser requerido pelo senteciado, pelo seu cônjuge ou por parente em linha reta, bem como por proposta do diretor do estabelecimentopenal ou por iniciativa do Conselho Penitenciário.
4. COMPETÊNCIA
A competência para a concessão do Livramento Condicional é do Juiz da Execução

 5. CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Tal qual no sursis, existem condições de imposição obrigatória e facultativa; por ser um período de transição entre o encarceramento e a liberdade definitiva, as condições representam restrições à liberdade...
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