Atividade estruturada 1

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CURSO: DIREITO.
DISCIPLINA: Direito Constitucional III.
PROFESSOR: José Jackson Nunes Agostinho.
Alunos: ___________________________________________
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T R A B A L H O – 2ª ETAPA.

1ª Questão.

1.1- Questão discursiva:
Uma jovem de 21 anos,portadora de uma grave patologia neurodegenerativa, necessita de um tratamento que pode prolongar sua expectativa de vida, bem como melhorar sensivelmente suas condições. O tratamento tem um custo de aproximadamente R$ 52.000,00 mensais, com o qual a família da jovem não possui condições de arcar. A Defensoria Pública ajuizou, então, uma ação visando obrigar a União Federal e o município onde ajovem reside a fornecerem o tratamento sem custos. Em contestação, os entes federativos alegaram, em síntese, que:
I- O alto custo do tratamento pode causar um grave abalo à economia e à saúde públicas;
II- A decisão viola o princípio da separação de poderes e as normas e regulamentos do SUS (que não incluem tal medicamento na relação de tratamentos dispensados aos cidadãos gratuitamente),cabendo ao poder público estabelecer as diretrizes no campo das políticas públicas;
III- Ofensa ao sistema de repartição de competências, em face da inexistência de solidariedade entre os entes componentes do SUS. Com base na jurisprudência do STF, opine sobre a correta decisão do caso, fundamentadamente.

Resposta:
A decisão jurisprudencial sobre o tema é de que a jovem terá direito ao tratamentoe eu acompanho o entendimento do STF, visto que vida não tem preço e é um direito Constitucional o de que o Estado terá que assegurar a saúde da população.
Em decisão o Ministro Gilmar Mendes disse que: “Assim, saliento que, ao analisar o pedido de
suspensão, entendi inexistirem os elementos fáticos e
normativos que comprovassem grave lesão à ordem, à
economia, à saúde e à segurançapúblicas.”


1.2- Questão objetiva (fonte: Delegado de Polícia/AP - FGV 2010):
Relativamente à ordem social, assinale a afirmativa incorreta
A) A assistência à saúde pode ser exercida pela iniciativa privada, desde que previamente autorizado seu funcionamento pelo Ministério da Saúde e submetidas às regras de concessão pública contidas na Constituição.
B) A seguridade social compreende um conjuntointegrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
C) A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
D) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursosprovenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de contribuições sociais determinadas na Constituição.
E) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção erecuperação.

2ª Questão.

2.1- Questão discursiva:
O art. 203, V, da CF assegura aos portadores de deficiência e aos idosos a garantia de um salário mínimo mensal quando estes ou suas famílias não tiverem condições de subsistência. A Lei 8.742/93, ao regulamentar o referido dispositivo, dispões em seu art. 20, páragafo 3º, que o parâmetro para se ter direito ao benefício mensal de prestação continuada éuma renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. O Procurador Geral da República, alegando que a referida lei restringe um direito constitucionalmente estabelecido indevidamente, ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do dispositivo legal mencionado. Com base na jurisprudência do STF, deve a lei ser considerada inconstitucional?

Resposta:
Não, pelo...
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