poder de policia

Páginas: 15 (3611 palavras) Publicado: 19 de fevereiro de 2014
PODER DE POLÍCIA.
1. ORIGEM E EVOLUÇÃO DO PODER DE POLÍCIA
A palavra polícia origina-se da palavra grega politéia por meio da forma latina politia. Originariamente ligada à palavra política, pois as duas derivam da palavra grega polis que significa cidade, Estado.
“O vocábulo polícia era utilizado para designar todas as atividades da cidade-estado (polis), sem qualquer relação com o sentidoda atual expressão.” (DI PIETRO, 2011, 24ª ed., p.116).
Na Grécia antiga não existia liberdade individual, “os antigos gregos não eram considerados como indivíduos autônomos e não eram dotados de personalidade.” Nesse contexto não tem como se falar em poder de polícia. Nessa época as necessidades que deveriam ser supridas eram as da cidade e não as dos indivíduos (VITTA, 2011, 1ª ed., p. 53).
NoDireito Romano já existia a noção de polícia administrativa devido às relações de vizinhança, normas edilícias e restrições ao exercício da propriedade. Com o crescimento do Império Romano surgiu os direitos individuais e com este, o Império teve que ajustar seu exercício aos interesses dos indivíduos, porém é claro que “esses direitos estavam voltados para o poder e a grandeza do Império”(VITTA, 2011, 1ª ed., p. 53).
No período da idade média o sentido da palavra mudou como nos mostra Cretella Júnior.
“Na Idade Média, o sentido do vocábulo alterou-se, tendo sido usado para designar à boa ordem da sociedade civil sob a autoridade do Estado, em contraposição à boa ordem moral e religiosa, de competência exclusiva da autoridade eclesiástica” (JÚNIOR, 1997, 15ª Ed., p. 521).
No séculoXIV na França o poder de polícia aparece “no sentido de atividade do Estado referente à boa ordem dos negócios públicos, (sinônimo de ‘administração’)” (VITTA, 2011, 1ª ed., p. 53).
No Renascimento o vocábulo é utilizado por juristas germânicos “no sentido da boa ordem da coisa comum” (VITTA, 2011, 1ª ed., p. 53).
Em meados do século XVI e início do século XVII os alemães receberam a palavrapolícia sob um significado diferente: o jus politiae que designava toda a atividade do Estado. O príncipe dispunha de amplos poderes intervindo na vida pessoal do cidadão incluindo na religiosidade dos mesmos alegando estar promovendo o bem estar coletivo.
Todavia o jus politiae não tinha limitações jurídicas, pois a ele somava-se a soberania do príncipe. “Os monarcas têm o direito e o dever deassegurar o bem estar da comunidade de acordo com o absoluto arbítrio nenhum súdito poderia contradizê-los” (VILLEGAS, Derecho Administrativo, 1954, apud VITTA, 2011, 1ª ed., p.54).
Com o passar do tempo na metade do século XVII o jus politiae passa por uma transformação. Há uma distinção entre polícia e justiça. A policia era formada por normas instituídas pelo príncipe em relação à Administração,essas normas eram aplicadas aos indivíduos sem que estes tivessem a possibilidade de apelo aos tribunais. A justiça era constituída por normas que não estavam ao alcance do príncipe e eram aplicadas pelos juízes. Aos poucos o direito de polícia do príncipe foi limitando-se, paulatinamente deixou de alcançar as instituições eclesiásticas, militares e financeiras chegando ao ponto em que o seu poderreduziu-se apenas a atividade interna da Administração.
Posteriormente como nos ensina Falla:
“passou-se a ligar a polícia à ideia de coação; nesse momento, começou-se a distinguir a atividade de polícia das demais atividades administrativas, hoje chamadas de serviço público e fomento” (FALLA, 1962, apud, DI PIETRO, 2011, 24ª ed., p.116).
No século XVIII grandes mudanças ocorreram, surge o Estadode direito. Os indivíduos rechaçam a onipotência do Estado. Não aceitam mais a ideia de que haja leis onde o príncipe não se subordine a elas.
De início a preocupação do Estado de direito era garantir aos cidadãos, vários direitos subjetivos sendo que um deles é a liberdade, assim tudo o que viesse a interferir nessa liberdade deveria ter caráter excepcional, pois a regra era que todos...
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