Art 5 Lxii

dispositivo, se ateve à inicial acusatória. O adjetivo bárbaro, sinônimo de cruel, embora impropriamente usado como reforço de linguagem, não foi considerado como elemento qualificador, nem o poderia. Exige o ordenamento jurídico vigorante (CF, art. 5., LXI; CPP, art. 315) que o decreto de prisão cautelar evidencie, concretamente, a sua necessidade, que não se confunde com a imputação em si, embora estreitamente ligada a ela. Ademais, o fato de as normas constitucional e…

flagrante, a prisão sempre se efetiva com mandado escrito da autoridade judicial competente. A prisão poderá efetivar-se a qualquer dia e hora, respeitadas, porém, as restrições decorrentes da proteção constitucional do domicílio (CF, art. 5º., XI) (v. item 52). Ou seja, se não houver concordância do morador, salvo em caso de flagrante, a prisão não poderá efetivar-se à noite, entendida esta como o período de falta de luz solar, devendo a autoridade aguardar o…

garantias fundamentais Capítulo I - Dos direitos e deveres individuais e coletivos Art. 511 . ....................................................................................................... LXI - Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; LXII - A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão…

esclarecido seus direitos, previstos no art. 5º, LXII, LXIII, e LXIV, notadamente o seu direito de silêncio, conforme art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, e art. 186 do Código de Processo Penal. Em seguida, passou a autoridade à QUALIFICAÇÃO DO CONDUZIDO: JHONMILSON DE SOUSA, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, 32 anos de idade, natural de Imperatriz-MA, filho de LJ e FD. Cientificado das imputações que lhe são feitas e interrogado, nos termos do art. 187 do Código de…

maio de 1990, específicamente, sobre as alíneas: d,e,h,j,l e p, do artigo 1º, quando da análise da ADC número 30, que incluiu a expressão “ou proferida por órgão colegiado”, frente ao princípio da presunção da inocência contido no artigo 5º inciso LXII da constituição brasileira, tendo em vista não haver transito em julgado da decisão. Nesse sentido, como se encontra, a LC 135/00, atendendo ao anseio social por práticas políticas éticas e pela eliminação no sistema eleitoral, de…

contraditório e ampla defesa. Tal circunstância revela abuso de autoridade dos policiais. A prova, é, pois, ilícita, e, como tal, nos termos do art. 5º, LVI, da CRFB/88, ser desentranhada do processo, conforme art. 157 do CPP, sendo nula de direito. A grave conduta e meio ilícito de obtenção da prova levaram o PACIENTE a produzir provas contra si. Ressalva o art. 8º, 2, “g” do Decreto 678/92 , Pacto da San Jose de Costa Rica, convenção internacional sobre direitos humanos, que…

legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I), contudo, lei complementar federal pode autorizar os Estados a legislar em processo penal, sobre questões específicas de interesse local (CF, art. 22, parágrafo único). Além disso, a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre criação, funcionamento e processo dos juizados especiais (CF, art. 24, X, c/c art. 98, I) , bem como sobre direito penitenciário (CF, art. 24, I e §§ 1º e 2º). …

verificou-se que até a presente data a prisão em flagrante de Mauro NÃO tinha sido comunicada ao juiz competente, em afronta ao disposto no art. 306 do Código de Processo Penal. II – DO DIREITO DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE AO JUIZ COMPETENTE NO PRAZO LEGAL. De acordo com o art. 306 do Código de Processo Penal: Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do…

que seja decidido que ele tenha violado as normas em que tal proteção lhe foi dada.”[1] Tal princípio foi positivado pela primeira vez com a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789[2], no art. 9º[3]. Também está expresso na Convenção Americana sobre Diretos Humanos[4], art. 8º, n. 2[5]. Sobre o tema Antonio Magalhães Gomes Filho define que a presunção de inocência: Traduz uma norma de comportamento diante do acusado segundo a qual são ilegítimos quaisquer efeitos negativos…

INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; No Brasil não existe a pena de morte, mas no caso de guerra declarada a outro país ela pode existir.…