Ficha limpa

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  • Publicado : 9 de maio de 2012
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APRESENTAÇÃO TEMÁTICA


O presente projeto de pesquisa tem por finalidade, questionar a decisão do judiciário brasileiro no que se refere à Lei Complementar 135/2010 que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, específicamente, sobre as alíneas: d,e,h,j,l e p, do artigo 1º, quando da análise da ADC número 30, que incluiu a expressão “ou proferida por órgãocolegiado”, frente ao princípio da presunção da inocência contido no artigo 5º inciso LXII da constituição brasileira, tendo em vista não haver transito em julgado da decisão. Nesse sentido, como se encontra, a LC 135/00, atendendo ao anseio social por práticas políticas éticas e pela eliminação no sistema eleitoral, de candidatos que se apresentam com conduta social inadequada, visando proteger acoletividade de tais indivíduos. Entretanto, a prevalência usual do interesse coletivo sobre o individual não pode resultar na anulação do segundo, tampouco pode configurar limitação desmedida quando o direito individual for revestido de fundamentalidade constitucional. Nesse sentido, criou-se uma óbice à candidatura do cidadão, quando este for condenado por ilícito, seja penal, eleitoral ou deimprobidade administrativa, sem que haja pronunciamento definitivo do Poder Judiciário em relação ao caso. Nesta feita o STF decidiu pela não violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, mesmo sabendo que ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória. Referida cláusula constituiria limite a qualquer intervenção estatal prévia, direcionadaà privação de bens ou direitos ou a aplicação de regras de caráter sancionador, seja qual for o ramo do direito.


PALAVRAS-CHAVE: Órgão Colegiado, Princípio da Presunção de Inocência, Inelegibilidade.










TEMA

A aplicação do princípio da presunção de inocência nos casos de inelegibilidade.






























PROBLEMA

ALei Complementar 135/2010 que dispõe sobre casos de inelegibilidade e sua cessação, especificamente, sobre as alíneas: d, e, h, j, l e p, do artigo 1º, afronta ao princípio da presunção de inocência contido no artigo 5º inciso LXII da constituição brasileira ao tornar inelegível aqueles que tenham exercido ou concorrido a cargo público e tenham sido condenados por órgão colegiado, mesmo havendopossibilidade de recurso e futura absolvição?



























HIPOTESE


A expressão proferida por órgão colegiado significa que aqueles condenados pela suposta prática de ilícitos criminais, eleitorais ou administrativos por órgãos colegiados, ou seja, condenados por decisão tomada por um grupo de julgadores, ficam inelegíveis, mesmo antes da decisãodefinitiva do julgado. Mostra-se importante acentuar que a presunção de inocência não se esvazia progressivamente, à medida que se sucedem os graus de jurisdição, significando que, mesmo confirmada a condenação penal por um Tribunal de segunda instância, ainda subsistirá, em favor do sentenciado o direito fundamental do “princípio da presunção da inocência”, devendo prevalecer por tanto aelegibilidade nos processos eleitorais, que só deixa de prevalecer com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Nesta feita, tal pré-candidato, deve ser considerado com a ficha limpa, sob pena de restar ferido um princípio constitucionalmente.




















MARCO TÉORICO


Tem-se como marco teórico da presente pesquisa a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre aLei Complementar 135/2010, quando da analise da ADC de nº 30, através do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, o qual prescreve:

(...) No presente caso, há que se perquirir sobre a existência ou não de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (...) (...) a garantia do estado de inocência não se resume ao campo estritamente penal. Ao contrário, referida...
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