Ficha limpa

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SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO…………………………………………………………………………….3

2 LEI DA FICHA LIMPA…………………………………….…………...………………...4

3 CONCLUSÃO……………………………….……………………..……….………..……7

REFERÊNCIAS………………………………………………………………………………8
INTRODUÇÃO

Nós, cidadãos, precisamos estar atentos a tudo o que diz respeito à sociedade em que vivemos. E para isso, temos que conhecer a importância dasnossas decisões e as consequências que elas podem trazer para nossa sociedade.
O presente trabalho tem por finalidade estudar a importância do Direito na sociedade, tendo como referência a nova Lei Complementar nº 135/2010 “Lei da Ficha Limpa”.
Veremos também qual é o papel da população no sistema legislativo no Brasil; como se constata a Democracia no país; a importância daConstituição Federal na regulamentação e validade da Lei da Ficha Limpa; e alguns princípios do Direito que podem ser associados a esta lei.

lei DA ficha limpa

A campanha Ficha Limpa foi lançada em 2008 com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país.
A Lei Ficha Limpa originou de um projeto de lei de iniciativapopular. A proposta foi elaborada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne mais de 40 entidades da sociedade civil. O projeto de lei foi apresentado à Câmara de Deputados pelo MCCE no dia 29 de setembro de 2009, juntamente com 1,3 milhão de assinaturas (correspondente a 1% do eleitorado brasileiro). Mais 600 mil assinaturas foram entregues até à tramitação no Senado Federal,totalizando 1,9 milhão de assinaturas. O texto recebeu ainda o aval de cerca de 2,5 milhões de assinaturas de internautas.
O projeto de Lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos foi aprovado pelo Congresso Nacional por unanimidade. Foi sancionado pelo Presidente da República e se tornou na Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, passando a vigorar no dia 07de junho.
A Lei Complementar nº 135/2010 que, por exemplo, proíbe a candidatura de pessoas condenadas por órgãos colegiados da Justiça, aumenta as situações que impedem o registro de uma candidatura, trazendo ao cidadão brasileiro mais segurança na hora de escolher o candidato.
Como o Estado Brasileiro é caracterizado por ser um Estado Democrático de Direito, éimprescindível que haja a efetiva participação popular para que se dê legitimidade às suas normas. Tanto o Estado como a população, sempre que necessário e de acordo com a lei maior, podem alterar ou até mesmo criar leis que tornem viável a vida em sociedade.
No Brasil podemos constatar a democracia nas eleições, por exemplo, onde o cidadão escolhe o candidato para representar os interessesdo país. É uma forma indireta do exercício do poder pelo povo.
Existe também a possibilidade do povo exercer o poder de forma direta através de plebiscito, referendo ou iniciativa popular como foi feito no projeto Ficha Limpa.
A própria Constituição Federal de 1988 em seu Preâmbulo constata a democracia no Brasil:

PREÂMBULO
Nós,representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordeminterna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

O projeto Ficha Limpa, que veio para alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, chamada Lei das Inelegibilidades, surgiu de uma necessidade expressa na Constituição Federal de 1988 que determina a inclusão...
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