Ficha limpa

[pic]

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO…………………………………………………………………………….3

2 LEI DA FICHA LIMPA…………………………………….…………...………………...4

3 CONCLUSÃO……………………………….……………………..……….………..……7

REFERÊNCIAS………………………………………………………………………………8 INTRODUÇÃO

Nós, cidadãos, precisamos estar atentos a tudo o que diz respeito à sociedade em que vivemos. E para isso, temos que conhecer a importância das nossas decisões e as consequências que elas podem trazer para nossa sociedade. O presente trabalho tem por finalidade estudar a importância do Direito na sociedade, tendo como referência a nova Lei Complementar nº 135/2010 “Lei da Ficha Limpa”. Veremos também qual é o papel da população no sistema legislativo no Brasil; como se constata a Democracia no país; a importância da Constituição Federal na regulamentação e validade da Lei da Ficha Limpa; e alguns princípios do Direito que podem ser associados a esta lei.

lei DA ficha limpa

A campanha Ficha Limpa foi lançada em 2008 com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. A Lei Ficha Limpa originou de um projeto de lei de iniciativa popular. A proposta foi elaborada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne mais de 40 entidades da sociedade civil. O projeto de lei foi apresentado à Câmara de Deputados pelo MCCE no dia 29 de setembro de 2009, juntamente com 1,3 milhão de assinaturas (correspondente a 1% do eleitorado brasileiro). Mais 600 mil assinaturas foram entregues até à tramitação no Senado Federal, totalizando 1,9 milhão de assinaturas. O texto recebeu ainda o aval de cerca de 2,5 milhões de assinaturas de internautas. O projeto de Lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos foi aprovado pelo Congresso Nacional por unanimidade. Foi sancionado pelo Presidente da República e se tornou na Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, passando a vigorar no dia 07