Ficha limpa

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FICHA LIMPA
A Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135/2010 é uma legislação brasileira originada de um projeto de lei de iniciativa popular que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas. A história do Projeto de Lei Popular 519/09 começa com a campanha "Combatendo a corrupção eleitoral", em fevereiro de 1997, pela Comissão Brasileira Justiça e Paz e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil– CNBB. Esse Projeto deu continuidade à Campanha da Fraternidade de 1996, da CNBB, cujo tema foi "Fraternidade e Política". Entretanto, só conseguiu ser aprovada após uma campanha nacional pela sua aprovação, a campanha Ficha Limpa foi liderada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. O movimento trabalhou mais de um ano para coletar 1,3 milhão assinaturas (1% do eleitorado nacional) nos 26estados da federação e no Distrito Federal, conforme necessário. A Campanha visou enviar à Câmara dos Deputados um projeto de lei de iniciativa popular e contou também com mobilização na internet, entre outros através do Twitter, do Facebook e do Orkut. A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão deórgão colegiado, mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos. O Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010 e também foi aprovado no Senado Federal no dia 19 de maio de 2010 por votação unânime. Foi sancionado pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, transformando-se na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Esta lei proíbe que políticoscondenados em decisões colegiadas de segunda instância possam se candidatar. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a lei constitucional e válida para as próximas eleições que forem realizadas no Brasil, e isso representou uma vitória para a posição defendida pelo Tribunal Superior Eleitoral nas eleições de 2010.
Mas a Lei da Ficha Limpa enfrentou desafios jurídicos. Oprimeiro grande teste ocorreu no Tribunal Superior Eleitoral, sob o comando do Ministro Ricardo Lewandowski, nas Eleições Gerais de 2010. Por seis votos a um, vencido o Ministro Marco Aurélio, o TSE aplicou a lei nas Eleições. Enrique Ricardo Lewandowski tomou a frente na defesa da Lei da Ficha Limpa e usou o poder de presidente do TSE para visitar todos os Tribunais Regionais Eleitorais do país parapedir a aplicação da lei. O então Presidente do Tribunal Superior Eleitoral fez algumas recomendações:
| “O TSE orienta todos os TREs que adotem a Ficha Limpa já este ano. Essa é a orientação do TSE, porque nós afastamos o artigo 16 da Constituição que trata do princípio da anualidade, que é aquele dispositivo que diz que toda lei que implique alteração no processo eleitoral só entra em vigor umano depois. Mas nós dissemos que isso não se aplica porque não houve uma alteração no processo eleitoral” | |
Essa recomendação foi fundamental para que os Tribunais Regionais Eleitorais e juízes de todo Brasil estivessem seguros para a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições.
Para Lewandowski, a Lei da Ficha Limpa colocou um filtro na política brasileira. Em seu voto de 36 páginas, eledefendeu a aplicação desta Lei nas eleições de 2010 para surtir efeitos sobre candidatos condenados ou que renunciaram para escapar da cassação, mesmo antes das novas regras entrarem em vigor. Comentou Lewandowski que
| “Ao aprovar a Lei da Ficha Limpa, o legislador buscou proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato e a normalidade e legitimidade das eleições.Quando estabeleceu novas hipóteses de inelegibilidade, a Lei Complementar 135/10 apenas cumpriu comando previsto na Constituição, que fixou a obrigação de considerar a vida pregressa dos candidatos para que se permita ou não a sua candidatura” |
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Após a decisão do TSE que confirmou a validade da Lei da Ficha Limpa para as Eleições de 2010, houve um impasse por conta de críticas feitas...
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