da compra feita fora do estabelecimento

APLICÁVEIS CURSO DE DIREITO – DOGMATICA JURÍDICA DIREITO DO CONSUMIDOR PROFESSOR: SAUL JOSÉ BUSNELLO ACADÊMICOS: ALVACIR VENDRAMIN VALDONIR MARCOS BORGES VALTER ACACIO NAZARIO JUNIOR RIO DO SUL 2012 Da compra feita fora do estabelecimento Considerações iniciais O consumo faz parte do dia a dia de toda uma sociedade, não importando a classe ou o poder aquisitivo. Com o passar do tempo, esse consumo tem aumentado, junto com o poder de compra da população. Deixamos de consumir por necessidade e passamos a consumir para satisfazer nossos desejos. Como aumento desenfreado do consumo, viu – se a necessidade de amparar esses consumidores para que seus direitos fossem respeitados, já que a força do consumidor é infinitamente menor em relação a grandes empresas, e que o consumidor se encontrava desprotegido em tal relação. Com essa consciência de se equilibrar essa balança é que surgiu o direito do consumidor. Foi em São Paulo em 1978 que surgiu o 1° Órgão de Defesa do Consumidor, o PROCOM de São Paulo. A Constituição de 1988 veio consolidar esse direito aos consumidores, com alguns dispositivos sobre o tema. Uns dos dispositivos mais importantes é o arrependimento do consumidor nas vedas fora do estabelecimento comercial. No art. 49 do Código de Defesa do Consumidor é concedido a ele o direito de se arrepender, quanto ao produto ou serviço for fechado fora do estabelecimento comercial,tendo o…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ – UNIDAVI FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS, HUMANAS E LICENCIATURAS - CURSO DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR DA COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS JOSÉ FERNANDO ZIMMERMANN RIO DO SUL 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................03 DA COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______- Ação Revisional Proc. nº. Autor: Réu: Intermediado por sua mandatária ao final firmada, comparece, tempestivamente(CPC, art. 185), no quinquênio legal, com o devido respeito a Vossa Excelência, : AUTOR, já qualificado na peça vestibular(CPC, art. 282, inc. II), para requerer o que segue: (1) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS As partes foram instadas a especificarem,…

DANOS MORAIS O artigo 52, § 2º, Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito de liquidar antecipadamente o débito, bem como de haver informações sobre o saldo devedor: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou…

Trabalho de Direito do Consumidor do Curso de Direito da Área de Ciências Socialmente Aplicáveis do Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí – UNIDAVI, a ser apresentado ao Professor Saul José Busnello. RIO DO SUL 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 DA COMPRA FEITA FORA DO ESTABELECIMENTO 5 1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 5 1.2 PRAZO DE REFLEXÃO E ARREPENDIMENTO 7 1.3 CONTAGEM DO PRAZO 9 1.4 MANIFESTAÇÃO DA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ-AL RUBENS DE FREITAS, brasileiro, vendedor autônomo, portador da cédula de identidade, Registro Geral nº. 123.321 SSP/AL, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda nº. 001.002.003.04, residente e domiciliado na Rua do Arame, S/N, NO Bairro Farol, na Cidade de Maceió, Estado de Alagoas, por seu advogado que a esta subscreve…

CURSO DE DIREITO – 10ª FASE DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR PROFESSOR: SAUL JOSÉ BUSNELLO DIREITOS DO CONSUMIDOR JEFERSON VERDI RIO DO SUL 2014 INTRODUÇÃO Vinda da necessidade de se criar uma legislação de proteção as relações consumeristas, tendo por base o crescimento exorbitante que elas passaram a desempenhar no mundo globalizado, em 11 de setembro de 1990, foi promulgada a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 - Código de…

A IMPORTÂNCIA DA TUTELA DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO Fabiana de Carvalho Calixto e Maria Clara de Souza Seixas Graduandas em Direito pela Universidade Salvador – UNIFACS. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Contexto Histórico; 3. A problemática do superendividamento; 3.1. Importância e conceito; 3.2. Tipos de superendividamento; 3.3. A situação do superendividado. Vulneráveis e hipervulneráveis; 3.4. Causas do superendividamento do consumidor; 3.5. O…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ – UF. Distribuição por dependência ao Processo nº ____________ ____________, brasileira, separada, comerciante, CPF nº _________, a qual encontra-se em lugar ignorado, vem respeitosamente à presença de V. Exª., através de Curador nomeado a fls. ___, advogado ____________, inscrito na OAB/__ sob nº ______, o qual receberá intimações em seu endereço…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Em face da do BRADECO S/A, administrador do CARTÃO AMERICAN EXPRES, situado na rua Senador Dantas, nº 61, Centro, RJ, CEP 20.031-200, com fulcro nos arts. 186, 404 e 927 do CCB, Lei nº 8.078/90 e demais previsões legais, pelos motivos adiante expostos: PRELIMINARMENTE Requer a gratuidade de justiça em conformidade com a Lei 1.060/50, por não possuir condições financeiras para arcar…