Art 52 Direito Do Consumidor

1) O prazo de reclamação do defeito do produto é decadencial. Caso o prazo para a reclamação seja perdido, o consumidor ainda terá o prazo prescricional de ir pleitear em juizo, indenização pelos danos apresentados pelo produto. 2) O artigo 28 do CDC, alude que o magistrado poderá deferir a desconsideração da pessoa jurídica da sociedade, quando, houver abuso de direito, excesso de poder, infração, ato ou fato ilicito e violação de contrato. A desconsideração da pessoa juridica também…

00:00 Oriana Piske* Sumário: 1. Efetividade. .2. Oralidade. 3. Simplicidade e informalidade. 4. Economia processual e celeridade. 1 Efetividade As diretrizes constantes do artigo 2o da Lei no 9.099/95 são lentes pelas quais os operadores do direito devem observar todas as disposições desse microssistema jurídico - os Juizados Especiais. É fundamental notar o alcance dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade em face dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO Da 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE LAGES, SC. JOAQUIM RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade RG n° 555132 expedida pela SSP SC, emitida em 10.02.2013, e inscrito no CPF MF sob o n° 036.863.909-36, residente e domiciliado à Rua Dom Pedro I, n° 503, Centro, Lages, SC, através de sua procuradora Legal Vanessa ..., brasileira, solteira, advogada, portadora da cédula de identidade RG 5.472-150 SSP SC, e…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DE SERRA/ES, COMARCA DA CAPITAL. Petição inicial. Pedido de Gratuidade de Justiça Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela AUTORQUALIFICAÇÃO, ENDEREÇO, por seus Advogados in fine assinados, conforme instrumento de procuração em anexo , todos com escritório profissional no endereço descrito no rodapé desta página, onde recebem as correspondências, intimações e citações de…

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE PLANALTINA/GOIÁS. U R G E N T E PEDIDO LIMINAR CLEUTON EDUARDO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, produtor rural, inscrito com o C.P.F de n.º 588.372.301-25, residente e domiciliado na Fazenda Cachoeira, Zona Rural, Planaltina/GO; vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores judiciais que ao final assinam, no fulcro do art. 3.°, 170, inciso V e 173, parágrafo 4.°, ambos da Constituição…

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ....ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .........../, Processo n°. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos em epígrafe que tramita por este R. Juízo vem tempestivamente e mui respeitosamente à presença do Nobre Julgador, por intermédio de seu advogado e bastante procurador conforme procuração em anexo, apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO INOMINADO interposto pela Requerida BANCO…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Renovação automática de assinatura de revista depende de prova de anuência do consumidor Consumidor que contratou assinatura de revistas por determinado período entrou com ação de indenização contra a editora, por ter ocorrido a cobrança por renovação da assinatura sem a sua anuência. A sentença considerou que a editora não provou o consentimento do assinante na renovação, condenando-a à devolução das quantias cobradas em dobro. Luiz Fernando Boller Processo…

(Qualificação do Autor), por seu advogado infra-assinado (doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA ..... contra (Qualificação do Réu), pelas razões fáticas e de direito articuladas a seguir. DOS FATOS E DO DIREITO (RESUMIR O QUE ACONTECEU COM O NOSSO CLIENTE, V.G., PEGOU EMPRÉSTIMO E NÃO CONSEGUIU PAGAR PORQUE AS PRESTAÇÕES FICARAM ALTAS) 1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO 1.1 DA FORNECEDORA DE PRODUTOS / SERVIÇOS As…

ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CRÍTICAS ÀS PROPOSTAS DA COMISSÃO ESPECIAL DO SENADO FEDERAL JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO Advogado, consultor jurídico, membro da Academia Paulista de Direito, da Comissão Geral de Ética do Governo do Estado de S. Paulo (Brasil), e professor especialista, por notório saber, pela Faculdade de Direito da U.S.P. em Direito do Consumidor; foi Procurador Geral de Justiça do Estado de S. Paulo, primeiro Promotor de Justiça do Consumidor do país…

3º SÉRIE DIREITOS Direito é o conjunto de condições, segundo as quais, o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros de acordo com uma lei geral de liberdade. Na sua essência é um conceito em constante mutação, até porque enraizado e conseqüente da própria condição humana, que necessita de ajuste e adequação, seja com relação a seu habitat, aos critérios e normas de convivência, bem como às novas realidades construídas pelos grupamentos humanos e a própria evolução do…