Art 52 Direito Do Consumidor

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ----------------------/SP -----------------, brasileiro, vive em união estável, aposentado, portador do CPF n.º ----------------- e do RG n.º ------------------, residente e domiciliado à Rua ----------------------, na cidade de ----------------, CEP, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pessoa jurídica de direito…

doutrinadores se posicionam de forma contrária a aplicação dos dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor no Direito do Trabalho, pois não é direito comum, logo não possui o caráter residual para sua aplicabilidade, contudo esse posicionamento é minoritário, tendo em vista que o empregado assim como os consumidores são partes que precisam de proteção especial do Estado na defesa de seus direitos, por serem hipossuficiente nas relações jurídicas. De outro lado, após a…

Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor NOME RA Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional ANO 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO CÍVEL DE CAUSAS COMUNS – BONFIM–SALVADOR/BA Processo nº MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA, já qualificada nos autos da Ação de Cobrança, movida por CONDOMINIO x, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, pelo por seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato dos autos, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. DOS FATOS Condiz com a verdade as alegações da Autora sobre os meses do…

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV MBA EM GESTÃO EMPRESARIAL DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR TURMA: 52 – CIDADE: FORTALEZA – DATA: 17/03/2015 PROFESSOR: JÚLIO BEZERRA LEITE EQUIPE: JOSÉ ELOILSON GONÇALVES FELIPE CABRAL LIMA ERNESTO MELO DE MEDEIROS FRANCISCO CAMURÇA JÚNIOR JOSÉ ERIBERTO MUNIZ MAIA Questão 01: Identificando graves defeitos na construção, a defesa civil interditou o Prédio Cruzeiro, o que acarretou abalo financeiro e psicológico a seus moradores. Indignados, os moradores ajuizaram

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE PROTEÇÃO CONTRATUAL CONFORME CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CAIO HABOWSKI EDUARDO SANOCKY FABIO ANTONIO SUOMINSKI PROFESSORA MARCIA VIVIANE GROSSL NENEVE CORDEIRO Direito Empresarial São Bento do Sul - SC 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 PROTEÇÃO CONTRATUAL 4 1.1 Seção I - Disposições gerais 4 1.2 Seção II - Cláusulas abusivas 5 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIA 10…

DIREITO DO CONSUMIDOR 1. INTRODUÇÃO: Evolução do movimento consumerista: 1ª Fase: após a 2ª GM começaram as preocupações com preço, informação e rotulação adequada dos produtos 2ª Fase: nos anos 60 intensificam-se as preocupações com o direito dos consumidores. Merece destaque atuação da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas que em sua 29ª sessão, em Genebra, 1973, reconheceu os direitos básicos dos consumidores. 3ª Fase: dias atuais, marcados pela consciência ética,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ______________. _____________________________, brasileiro, casado, técnico, portador da cédula de identidade RG nº____________ e inscrito no CPF/MF nº_______________, residente e domiciliado na Rua _____________________________________, por sua advogada que a esta subscreve (doc.01), vem respeitosamente à presença de…

adequação do empreendimento ao publico alvo. A doutrina, em sua maioria, no que tange a organização da disposição do “tenat mix” disserta que são divididos da seguinte forma: Lojas Ancoras (são destinadas a grandes marcas que por si só já atraem consumidores ao empreendimento, e por isso muitas vezes possuem vantagens contratuais) e as lojas Satélites (lojas de menores e médias). Porem, o modelo aplicado pela doutrina parece um pouco ultrapassado, tendo em vista a importância comercial…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE __________, ESTADO DE _________. URGENTE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ____________________________________________________________________________________________________, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C