Art 52 Direito Do Consumidor

entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação/utilização de um serviço. A relação de consumo depende da presença dos elementos; 1-SUJEITOS: consumidor (elemento finalístico) e fornecedor >>> PRECISA DOS 2 OBRIGATORIAMENTE 2- OBJETO: produto OU serviço 3- FORNECEDOR: artigo 3º, CDC. >>> Pessoa física, pessoa jurídica, entes despersonalizados (massa falida), desenvolve atividade econômica de circulação de produtos e serviços no…

Sousa NOÇÕES SOBRE DIREITO DO CONSUMO A EVOLUÇÃO DO DIREITO DO CONSUMO O Direito de Consumo é obra relativamente recente na Doutrina e na Legislação. Tem seu surgimento como ramo do Direito, principalmente, na metade deste século. Babilônia: Código de Hamurabi (2300 a.C.), segundo lição de Altamiro José dos Santos. Regulamentava o comércio, de modo que o controle e a supervisão se encontravam a cargo do palácio. Preocupação com o lucro abusivo (demonstrando que o consumidor já…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROCESSO Nº 0041742-80.2013.8.08.0024 XXXXXXXXXXXXXXXX, solteiro, técnico em manutenção, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Rui Pinto Bandeira, nº 410, Jardim Camburí, Vitória/ES, CEP: 29.090-130 (Doc. 01), por seus advogados, infra-assinados, ambos com escritório na José Martins Moreira Rato, nº 1198, sala 102, Bairro de Fátima, Serra/ES,…

ESTUDOS SUPERIORES DA AMAZÔNIA DIREITO Professor Msc. Osvaldo José Pereira de Carvalho O CÓDIGO DO CONSUMIDOR 1. OBJETIVO DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÃO DE CONSUMO: o atendimento das necessidade dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. (Art. 4 CC) 2. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR: presentes nos…

Trabalho de Direito e Legislação Piracicaba – SP 2012 ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. Faculdade Anhanguera de Piracicaba Engenharia de Controle e Automação AGENTES DA RELAÇÃO DE CONSUMO E SUAS DEFINIÇÕES Piracicaba – SP 2012 SUMARIO Introdução 4 Definições de consumidor e fornecedor 5 Historia das relações de consumo 6 Princípios da defesa do consumidor 7 Bibliografia 11 INTRODUÇÃO A relação de consumo é composta por fornecedor e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS - PR FULANO ENGANADO PELA FINANCEIRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº........, com sede na Rua ..........., nº. ........, Bairro....., CEP ..........., Cidade de ........, através de seu advogado ao final assinado (procuração em anexo), inscrito na OAB/PR sob o nº. 47.433, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA T. S. PINHEIRO EIRELI, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.618.601/0001-30, com endereço à rua Estrada da Vila Nova, Nº85, CEP 65.085-970, Bairro Anjo da Guarda, São Luís MA, neste ato representada por sua titular, Tatiany Silva Pinheiro, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, Por…

224772011 direito do consumidor PORTFÓLIO 01 ............................................................................................................................... Guarulhos 2013 TATIANE SOUZA BARRETO DE MELO – RA 224772011 “chamados de volta” ( recall) PORTFÓLIO 01 Trabalho apresentado ao Curso Bacharel em Administração da Faculdade ENIAC para a disciplina Direito do Consumidor. Profº. Edival.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX, ESTADO DO XXXX. DAIANE BOECKER, brasileira, casada, funcionária pública federal, portadora do CPF. 102.960.257-39, residente na Rua Germano Nauman Filho, 243, Colatina-ES– CEP 29700-030, vem respeitosamente perante Vossa Excelência por seus advogados in fine assinados, Dra. Ana Claudia Ghisolfi, inscrita na OAB-ES sob o n. 9.113 e Dr. Guilherme Ghisolfi Do Valle…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORUM DISTRITAL DO CONTINENTE DA COMARCA DA CAPITAL - SC Processo n.º: 082.11.500120-6 QUALIFICAÇAO; por sua advogada legalmente constituída pelo Instrumento Público em anexo, em nome de quem e para onde requer sejam remetidas às notificações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO na Ação de Busca e Apreensão acima identificada, ajuizada por BV LEASING