Organização dos poderes - Direito Constitucional III

única hipótese de eleição pelo voto indireto prevista na CF. FACULDADE DE REGULAMENTAR: regulamento(ato normativo expedido pelo Poder Executivo;não pode contrariar lei, nem criar direitos e obrigações); decreto (é o meio pelo qual o Presidente daRepública pratica os atos de sua competência; todos os seus atos, inclusive os regulamentos, que contêmdisposições gerais, são editados na forma de decretos). CRIMES DE RESPONSABILIDADE E O PROCESSO DE “IMPEACHMENT ” (IMPEDIMENTO) : crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas cometidas pelo Presidente da República eoutras altas autoridades (Vice-Presidente, Ministros de Estados e do STF e pelo Procurador-Geral daRepública), punidas com a perda do cargo e a inabilitação por 8 anos para o exercício da função pública; deacordo com o princípio republicano de governo, todas as autoridades exercem o poder político na medidaconferida pela CF, devendo prestar contas dos atos praticados no exercício da função pública para os demais cidadãos; caso desrespeitem a republica, cometendo uma infração político-administrativa prevista em legislação especial, podem ser afastado do cargo pelo processo de “impeachment ”. PODER JUDICiÁRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF):trata-se de órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro,com a função principal de “guarda da Constituição”; compete-lhe a relevante atribuição de julgar asquestões constitucionais, assegurando a supremacia da CF em todo o território nacional; todavia, o…

princípio da separação dos poderes, porque tal competência foi constitucionalmente assegurada pelo poder constituinte originário. Poderes da União: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF). 1. Poder Legislativo 1. Estrutura do Poder Legislativo: • Legislativo federal: Tem uma estrutura bicameral. (bicameralismo federativo). O Poder Legislativo é exercido pelo…

o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF). PODER LEGISLATIVO 1. Estrutura. O art. 44, caput, da constituição assevera que “o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”. “Congresso Nacional” é o nome, portanto da assembleia politica que congrega a Câmara dos Deputados e o Senado. É também da tradição constitucional brasileira – exceção feita à Constituição de 1937 que o extinguiu, criando o “Conselho Federal” –…

25/09/2012 4º Bimestre (Processo Legislativo e Controle de Constitucionalidade) Processo Legislativo Lei orçamentária – Art. 165 e seguintes Iniciativa Presidência da República Discussão Duas Casas Emendas Tratados Internacionais Atribuição privativa do chefe do poder executivo É como se o próprio Presidente da República tivesse enviado uma emenda constitucional para ser aprovado pelo congresso nacional, só que no caso é um tratado internacional. -…

artigo 61 da CF Iniciativa reservada- §1º, art.61 da CF; arts.51,IV e 52 VIII,CF; art.96,II,b,CF. B) Discussão -exame do projeto nas comissões permanentes- art.58 CF - emenda parlamentar - discussão e votação- art.65 e parágrafo único CF - revisão C) Sanção e veto Sanção é o ato através do qual o Presidente da República adere ao projeto de lei aprovado pelo Poder legislativo. Art.66 CF. Sanção expressa e sanção tácita (§3º,art. 66 CF). Veto ( total ou parcial)- ato pelo…

JUDICIÁRIO. Art.92 CF/88. Competência - Justiça Estadual – Causas cíveis, criminais, de acidentes do trabalho etc. - Justiça Federal – Quando a União ou autarquia federal é parte no processo (Questões tributárias, previdenciárias, administrativas etc.) - Justiça do Trabalho – Conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, inclusive quando for parte a administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios (CF, art. 114) -…

Ministros de Estado (art. 76 da CF). - Âmbito estadual: O Poder Executivo é exercido pelo Governador de Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado. - Âmbito distrital: O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Distrito Federal. - Âmbito municipal: O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais. Nos territórios federais a direção caberá a um Governador, nomeado pelo Presidente da República após aprovação…

camara dos deputados. As vezes a constituição se refere ao congresso, ao vezes ao senado e as vezes a camara dos deputados. Não podemos nos esquecer que são 3 instituições. O art. 44 CF - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Art.48 ao 50 CF – DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO Art. 51 CF – Atribuições da Camara dos Deputados Art. 52 CF – Atribuiçoes do Senado DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL – ART.…

ao artigo 59, CF, inciso VII, que trata das resoluções. Aborda o conceito dessa lei, as espécies de resoluções, o processo legislativo especial para a elaboração das resoluções e o projeto de lei em si. RESOLUÇÕES CONCEITO Resolução é ato do Congresso Nacional ou de qualquer de suas casas, tomado por procedimento diferente do previsto para a elaboração das leis, destinado a regular matéria de competência do Congresso Nacional ou de competência privativa do Senado Federal (1) ou…

CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE – VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito do Trabalho Renato Saraiva Slide 1 Slide 2 JORNADA DE TRABALHO 1 CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE – VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito do Trabalho Renato Saraiva Slide 3 JORNADA CONSTITUCIONAL DIÁRIA E SEMANAL – ART. 7º INCISO XIII TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO – ART. 7º INICISO XIV Slide 4 INTERVALO INTRAJORNADA ART. 71 DA CLT INTERJORNADA…