Art 52 Viii Da Cf

ESTADO NA CF do BRASIL de 1988 REPÚBLICA FEDERATIVA ESTADO = PODER PRESIDENCIALISTA LEGISLATIVO EXECUTIVO JUDICIÁRIO LEGISLA ADMINISTRA ou EXECUTA AS LEI JULGA John Locke, 1690 INDEPENDÊNCIA HARMÔNICA 3 Montesquieu, 1748 PROFESSOR MARIO BUZZULINI www.professormario.net “Segundo tratado sobre o Governo” TÍPICAS “Do Espírito das Leis” FUNÇÕES INDELEGÁVEIS ATÍPICAS INACUMULABILIDADE O Sistema de freios e contrapesos, no nosso constitucionalismo pátrio, está consagrado no…

do Pres. Rep. e do Vice, receber Chefes de Estados estrangeiros.  Processo Legislativo: ex. medida provisória, lei delegada, leis orçamentárias. veto Competências do CN (art. 48): Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; II - plano plurianual, diretrizes

constituinte, direta e normativamente quis regular. É autoaplicável e portanto completa no que determina, lhe é supérfluo o auxilio supletivo de lei, para exprimir tudo o que intenta e realizar tudo o que exprime. Como exemplo o paragrafo único do art 1º da Costituição Federal: Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Ainda que não seja socialmente eficaz, quando a regulamentação…

Direito Constitucional Poder legislativo Função Fiscalizatória (orçamentária e financeira) ------------------------------------------------- Art. 70 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediantecontrole externo, e pelo sistema de controle interno…

ESTADO NA CF do BRASIL de 1988 REPÚBLICA FEDERATIVA ESTADO = PODER PRESIDENCIALISTA LEGISLATIVO EXECUTIVO JUDICIÁRIO LEGISLA ADMINISTRA ou JULGA EXECUTA AS LEI John Locke, 1690 INDEPENDÊNCIA HARMÔNICA Montesquieu, 1748 “Segundo tratado sobre o Governo” “Do Espírito das Leis” TÍPICAS FUNÇÕES INDELEGÁVEIS ATÍPICAS INACUMULABILIDADE O Sistema de freios e contrapesos, no nosso constitucionalismo pátrio, está consagrado…

social, como também são os objetivos das Relações Públicas Governamentais. 2ª) Quais são os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil? Eles têm pertinência com RP? R. São os fundamentos do Estado Brasileiro, previstos no Artigo 1.º da CF, quais sejam: A Soberania; A cidadania; A dignidade da pessoa humana; Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e O pluralismo político. Sim, todos eles têm pertinência com a atividade de RP. 3ª) Quais os objetivos…

35 países. art. 84). Entende-se que a Convenção é obrigatória mesmo para Estados não signatários: é aceita como “declaratório de Direito Internacional geral”, pois expressa direito consuetudinário. No entanto, a CVDT não é hierarquicamente superior aos demais tratados: aplicação “supletiva” BRASIL: a Convenção somente foi aprovada pelo parlamento e formalmente ratificada pelo governo em 25 de Setembro de 2009 (promulgada em 14/12). 3) Conceito de Tratado Internacional…

IV – art. 92 ss.), nas leis federais (concernente à Justiça Federal), nas leis estaduais (concernentes à Justiça Estadual), como também devem estar de conformidade com as leis processuais. A lei federal regula a organização judiciária da União e Distrito Federal. A lei estadual organiza e regula o judiciário estadual. Diante disso, cada Estado tem competência para legislar sobre sua própria organização judiciária, fazendo-o, no entanto, com observância…

OAB Reta Final – 2012.1 Direito Constitucional – Profª Nathalia Masson I. ANOTAÇÃO DE AULA NACIONALIDADE Os brasileiros poderão ser: • Natos (art. 12, I, CF) • Naturalizados (art. 12, II, CF) Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a…

pelo norte-americanos de “checks and balances”). “Ex vi”, CF/88, arts. 64, §1º, § 4º, 52, I, II e parágrafo único, 84, V, XVI, 86, 97, 102, I, 125, §2º . DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL III DOCENTE: Msc. ELIANE COSTA DOS SANTOS SEMESTRES: 5° SEMESTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ESTÁCIO/FIB DO PODER LEGISLATIVO 1. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL (art, 44 da CF/88) 2.. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO…