Direito constitucional

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Rio, 01/02/2012
Professor Ivan
Poder Legislativo
Função típica:
1. produção de leis,
2. controle externo (atividade de fiscalização com auxílio dos Tribunais de Contas)
Funções atípicas:
1. julgar (por exemplo: julgar o Pres. Rep. Por crimes decorrentes de sua função);
2. administrar.
Estrutura do P. Legislativo:
Legislativo Federal: é bicameral (Congresso Nacional: que se compõe desua Casas: Senado Federal – representa os Estados Membros - e Câmara dos Deputados – representa o povo)

Congresso Nacional:
 Mesa Diretora: órgão diretivo das funções do CN, deve espelhar a proporcionalidade partidária.
 Regime interno do CN: Prevê as solenidades e reuniões que são mistas, ex. posse do Pres. Rep. e do Vice, receber Chefes de Estados estrangeiros.
 Processo Legislativo: ex.medida provisória, lei delegada, leis orçamentárias. veto

Competências do CN (art. 48):

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual,diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e
emissões de curso forçado;
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas deTerritórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
VIII - concessão de anistia;
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos
Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;
X – criação, transformação eextinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece
o art. 84, VI, b; Ao Pres. Rep, por meio de decreto: b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, de 2001)
XII - telecomunicações e radiodifusão;
XIII - matéria financeira, cambial emonetária, instituições financeiras e suas operações;
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, §
4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)


Art. 49. É da competência exclusiva do CongressoNacional: (essas competências se materializam por meio de Decreto Legislativo = mesmo patamar das leis = podem estabelecer deveres e criar direitos). NÃO PODE HAVER DELEGAÇÃO.

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional; Junto com o PR

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra,a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal (relação à autonomia, EstadoFederado), autorizar o estado de sítio , ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar (suspender) os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem: do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Cai em prova:

 do poder regulamentar: A Adm. Púb. operacionaliza a lei por meio de decretos regulamentares (ou do executivo) para conseguir funcionar, mas não pode criar...
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