Art 52 Viii Da Cf

144da CF/88. Entretanto, a doutrina brasileira tem afirmado que o processo penal brasileiro seria do sistema misto ou híbrido, uma vez que temos quando da persecução penal uma fase primária inquisitiva administrativa e uma fase secundária jurídico-processual acusatória. III) FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL: Material: A fonte material do direito processual penal brasileiro é a União e excepcionalmente os Estados e o Distrito Federal por lei complementar (arts. 22, I e 24, XI da CF).

pena 306 22/01 A) Lei Processual Penal no tempo artigo 2º CPP aplicação imediata Lei Processual com conteúdo Material (penal – ex: 9099/95 e 11.343/06 B) Lei PP no espaço artigo 1º CPP é territorial – soberania C) Fontes do Processo Penal CF Tratados Internacionais – CADH (convenção americana direitos humanos) CPP Leis extravagantes Ex: 9099/95; 11.343/06; código eleitoral, lei 4898/65 jurisprudência princípios costumes 28/01 Sujeitos Processuais 1.…

ou quando dá provimento aos cargos de juiz de carreira na respectiva jurisdição - CF, art. 96, I, “f” e “c”; e b) a legislativa, realizada pelo Poder Judiciário quando elabora os regimentos internos dos tribunais, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos - CF, art.96, I, “a”. - CF, art.92 - Organograma do Poder Judiciário (ver organograma anexo). - CF, art. 93 - algumas inovações da EC 45/04 (“Reforma do Poder Judiciário”), a…

2) A CF equipara o rural ao urbano assegurando-lhes 33 direitos e diferencia o doméstico assegurando-lhe apenas 09 dessas 33 garantias. As normas coletivas autônomas do art. 7˚, XXVI da CF e do art. 611 da CLT existem apenas para urbano e rural e tem validade de 02 anos do art. 614§3˚ da CLT e limites do art. 7˚, incisos VI, XIII e XIV da CF. 3) Toda relação de emprego decorre de um Contrato de Trabalho de 03 formas art. 442 da CLT e 02 prazos, art. 443 da CLT todos com CTPS, art. 13 a 56

Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará. COMENTÁRIOS Regime Jurídico Único. A Constituição Federal ao entrar em vigor no dia 05 de outubro de 1988 determinou aos seus entes federativos, em seus arts. 39, do corpo permanente e 24, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a instituição de um regime jurídico único aos seus servidores pelo fato de existirem no Brasil, naquela data, pelo menos dois regimes jurídicos de…

contributiva Custo / Benefício (serviços) Economicidade Orçamento / controle de contas (art. 70 CF) Segurança Jurídica Legalidade Anterioridade / Anualidade Caráter Instrumental Evolução na Ciência das Finanças Finanças Neutras X Finanças Funcionais  arrecadação = gasto influir sobre conjuntura econômica (extrafiscalidade) Autonomia Direito Financeiro ramo do direito público CF 88, art. 24, I (normas gerais) e 48, II (normas concretas) Princípios…

contributiva  Custo / Benefício (serviços)  Economicidade Orçamento / controle de contas (art. 70 CF)  Segurança Jurídica Legalidade Anterioridade / Anualidade  Caráter Instrumental  EVOLUÇÃO NA CIÊNCIA DAS FINANÇAS Finanças Neutras X  arrecadação = gasto Finanças Funcionais  influir sobre conjuntura econômica (extrafiscalidade)  AUTONOMIA DIREITO FINANCEIRO - ramo do direito público - CF 88, art. 24, I (normas gerais) e 48, II (normas concretas) -…

Custo / Benefício (serviços) • Economicidade Orçamento / controle de contas (art. 70 CF) • Segurança Jurídica Legalidade Anterioridade / Anualidade • Caráter Instrumental  EVOLUÇÃO NA CIÊNCIA DAS FINANÇAS Finanças Neutras X Finanças Funcionais   arrecadação = gasto influir sobre conjuntura econômica (extrafiscalidade)  AUTONOMIA DIREITO FINANCEIRO - ramo do direito público - CF 88, art. 24, I (normas gerais) e 48, II (normas concretas) - Princípios…

.........................................124 2 Caminhe com confiança e ousadia... Há uma mão lá em cima que o ajudará a vencer www.odiferencialconcursos.com.br APRESENTAÇÃO O e-book de questões fundamentadas sobre o Poder Legislativo– Arts. 44 ao 69 da CF objetiva atingir os candidatos a concursos públicos, meta visada por grande parte da população brasileira. Isto por que esses empregos oferecem excelentes salários e estabilidade financeira a quem os busca, promovendo, assim, a sua…

concorrente (Art.24-CF, União, Estados e DF) CONSTITUIÇÃO FEDERAL: -Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à pro­priedade, nos termos seguintes: XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; -Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente…