Art 52 Viii Da Cf

Constitucional: aplicabilidade das normas constitucionais A aplicabilidade das normas constitucionais correspondem à capacidade da norma jurídica de produzir efeitos no meio social, salvaguardando os direito e garantias fundamentais que estão previsto na CF/1988, bem como no meio jurídico mesmo que este ainda esteja fase abstrata. Segundo José Afonso da Silva, a aplicabilidade das normas, sustenta que todas as normas constitucionais são dotadas de aplicabilidade, variando…

Resumo sobre Poder Executivo A ORGANIZAÇÃO DOS PODERES PODER EXECUTIVO (art 76 à 91 CF) 1. INTRODUÇÃO: A função tradicional do Poder Executivo é administrar o Estado de acordo com as leis elaboradas pelo Poder Legislativo. O Poder Executivo, em sua origem, dentro do modelo clássico adotado pelo liberalismo político, de menor intervenção possível do Estado na ordem econômica e social, possuía, classicamente, dupla missão: a. Defesa Externa b. Segurança Interna. Com a passagem do…

forma, ao procedimento, etc. 5.6. A Pirâmide Jurídica I – Constituição II – Emenda Constitucional III – Lei Complementar IV – Lei Ordinária V – Lei Delegada VI – Medida Provisória VII – Decreto Legislativo e Resolução do Senado VIII – Decreto e Regulamento IX – Portaria X – Circular XI – Instrução Normativa III – Lei Complementar  Elaborada pelo Poder Legislativo e aceita/sancionada pelo chefe do Executivo. É uma espécie de “lei” que diverge das demais…

DIREITO CONSTITUCIONAL II Aula 02 – Quinta – 14/08/2014 2. Estrutura ... Congresso Nacional - Câmara dos Deputados (sistema proporcional) - Senado (art. 52, CF) – número fixo de 3 senadores em cada Estado. Sistema majoritário 2002 1 senador 2006 2 senadores 2010 1 senador 2014 2 senadores 8 anos Assembleia Legislativa (âmbito estadual) Número Deputados Federais 8 (min.) 9 10 11 12 de 13 18 Número Deputados Estaduais 24 27 30 33 36 de => 37 => 42 70 (máx. = SP) Câmara…

do processo é pelo juiz e ofício. A vontade do Estado nesse momento ainda está calcada na pretensão punitiva, porém desdobrada na pretensão executória. Razões que justificam citação na pena de multa: Aguarda-se o pagamento espontâneo em 10 dias (art.50, caput); Não sendo paga será intimado pelo próprio juiz da condenação (economia processual – não precisa dar ensejo na instrução da execução) caso seja a pena pecuniária única a ser aplicável; Duvidas se quem move a execução é o MP…

público impróprio) - Quando o Estado, valendo-se do seu poder, intervém na propriedade particular em situações de guerra, calamidade ou grave crise de liquidez da economia, compelindo as pessoas a emprestar dinheiro Ex. Empréstimos compulsórios (art. 148 da CF) - mediante Lei complementar – para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra ou de sua iminência ou no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional…

fixados num território, são ligados por laços históricos, culturais, economicos e linguisticos. Cidadão: é nacional (brasileiro nato ou naturalizado) no gozo dos direitos políticos e participantes da vida do Estado. ESPÉCIES DE NACIONALIDADE – CF, art. 12 A competência para legislar sobre nacionalidade é exclusiva do Estado. Doutriamente, distinguem-se duas espécies de nacionalidade, a primária e a secundária. A nacionalidade primária resulta do nascimento a partir do qual, através…

a) Natureza Jurídica -Criação art 18 S3, 48, VI ( O ESTADO TEM APENAS AUTONOMIA , POIS SOBERANIA É DO BRASIL .) ( CRIAÇÃO DE NOVOS ESTADOS NO BRASIL GERALMENTE É POR DESMEMBRAMENTO EX TOCANTINS ) A EXTINÇÃO PODE EXISTIR , EX ESTADO DA GUANABARA FOI ANEXADO AO RIO DE JANEIRO. Para criar extinguir o estado é necessário seguir os arts acima citados , é necessário fazer plebicito com a população interessada . B) Competência Administrativa ( comum art 23 ) > UNIÃO ESTADO,…

sem qualquer pretensão a fundamentação sociológica, política ou filosófica”. → Lógico-jurídico – considera a CF a norma hipotética fundamental, que serve de base para a existência e validade da CF. → Jurídico-positivo – considera a CF como norma positiva suprema por regular as normas jurídicas gerais (CF no sentido material) e como documento solene que abarca todas as normas jurídicas (CF no sentido formal). ӿ Grande Mérito de Kelsen foi transformar o Direito em ciência, (daí surge à…

praticados pelos Magistrados em geral (art. 112 e 120 da CF/67 na redação da EC 07/77). A Constituição Federal de 1988 aboliu o Conselho Nacional de Magistratura e garantiu o autogoverno dos tribunais, os quais passaram a ter competência exclusiva para processar e julgar seus Magistrados em casos de infrações disciplinares (ressalvada a possibilidade do sancionado de buscar respaldo nas vias judiciais). Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado pelo art. 103-B,…