Art 52 Viii Da Cf

uma CF rígida e a atribuição da competência a um órgão. 2- Da supremacia - CF é uma norma juridica Suprema, está acima das demais leis e atos. Precisa de supremacia, é mais difícil. - CF rígidas: para ser alterada é pelo art 60, por emenda constitucional, com 2 turnos + 3/5. Lei orgânica não altera a CF. - CF flexível: qualquer lei orgânica altera a CF. CF = Lei orgânica, não há hierarquia. Muda por votação de maioria simples. - pressuposto para que haja controle é uma CF rígida, só…

de sua população. O Estado realizará a gestão destes recursos, a fim de poder utilizá-los com despesas que visam sanar as necessidades publicas. Lembramos que, a finalidade essencial do Estado brasileiro é a realização do bem comum. (art 1º, III da CF) Basicamente a atividade desenvolve-se em três áreas: financeira do Estado • a receita (obtenção de recursos); •a gestão (administração desses recursos e do patrimônio do Estado); • a despesa (a aplicação dos…

Distrito Federal. Livro I Parte Geral Título I – Das Disposições Preliminares Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. c c Art. 75, II, a e b, da Lei no 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro). Súm. no 1 do STF. Art. 2o Considera‑se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. c Art. 2o do CC. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei,…

do Magistratura, estabelecido em lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal...”. Pedro Lenza, em Direito Constitucional Esquematizado, também ao discorrer sobre o tema atribui como funções atípicas do Judiciário, com base no art. 96, da CF, as de natureza executiva-administrativa, com referência a organização de suas secretarias, e, ainda, as de natureza legislativa, quando se lhe é permitido elaborar o seu próprio regimento interno. Assim, mais uma vez, se pode…

caracteristicas: Poder Moderador: sistema quatripartite Art. 98. O Poder Moderador é a chave de toda a organisação Politica, e é delegado privativamente ao Imperador, como Chefe Supremo da Nação, e seu Primeiro Representante, para que incessantemente vele sobre a manutenção da Independencia, equilibrio, e harmonia dos mais Poderes Politicos. Art. 99. A Pessoa do Imperador é inviolavel, e Sagrada: Elle não está sujeito a responsabilidade alguma. Art. 100. Os seus Titulos são "Imperador…

DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) (ART. 102, I, a, CF/88) Haja vista as grandes discussões acerca da constitucionalidade de determinadas normas, seguem abaixo algumas considerações acerca do tema: CONCEITO: É uma espécie de controle concentrado do STF que visa declarar a constitucionalidade de leis ou atos normativos federais. A ADC se encontra como a ADI, no art. 102, I, a, CF/88. Não surgiu originariamente em nossa CF (não estava prevista no texto inicial da CF), mas na…

Executivo Federal compreende as chefias do Governo e do Estado. Em função disso, o Presidente da República exerce a direção superior da administração federal (CF, art. 84, II – chefia de governo), bem como mantém relações internacionais com Estados estrangeiros, firma tratados internacionais, declara guerra e celebra a paz (Cf, art. 84, VII, VIII, XIX e XX – chefia de Estado). Eleição e posse do Presidente da República A eleição do Presidente da República, pelo voto direto,…

Natureza Jurídica: Art. 5º da CF:"os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte". Incorpora os tratados ao ordenamento jurídico nacional. Porém, prevalece a interpretação do Supremo Tribunal Federal que depois de vinculado a ordem nacional, se caracteriza por uma norma infraconstitucional (inferior a CF). "prevalência…

Carta. São elas: aprovação da escolha de certos magistrados e titulares de cargos públicos (art.52, III), da indicação de chefes de missão diplomática em caráter permanente (art. 52, IV) e da exoneração do procurador geral da República (art. 52, XI); cassação do mandato de deputado ou senador (art. 55, § 2º); avaliação do veto do presidente da república a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional (art. 66, § 4º). Possivelmente, a alteração mais significativa introduzida pela…

condição de que a cláusula de barreira fosse aplicada apenas 11 anos após a vigência da lei, no caso, em 2006. Pergunta-se: por que somente após 11 anos? Por força da regra de transição da própria Lei dos Partidos Políticos, disposto no art. 57. O critério do art. 57 deveria ter sido aplicado nas eleições de 2002, porém, o TSE, ao interpretar o dispositivo, deu-lhe interpretação no sentido de que o período de transição (1995 – 2002) era muito curto para se fazer as adaptações necessárias…