Art 52 Viii Da Cf

previsto no artigo 69 da Lei 9099/95. As infrações de menor potencial ofensivo são todas as contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a 02 anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não os delitos a procedimento especial. CPP Art. 5.º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I – de ofício; II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para…

Tribunal Federal posicionou-se pela impossibilidade de o Ministério Público investigar diretamente no âmbito criminal, devendo limitar-se a requisitar tais investigações da autoridade policial, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 144, §§1º e 4º. Em sentido contrário, autorizando ao Ministério Público o desempenho de atividades investigatórias na esfera penal: STF, 1ª Turma, HC 75.769, DJU, 28 de nov. 1997, p. 62220. Também autorizando essa interpretação, o…

prestados os serviços? Citar os locais. 27- Desempenhava atividades em outra empresa terceirizada? Imprimir Certidão do CNPJ: D O P E D I D O: 28- O trabalhador está vinculado à qual Sindicato? Possui Comissão de Conciliação Prévia? (Arts. 625-A a 625-H, CLT). 29- Admitido em: 30- Salário Inicial: 31- Demitido em: 32- Último Salário: 33- Função / Cargo Exercido:

Arrais do 5º ano da turma B do curso Direito. TRÊS LAGOAS 2014 Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei. Parágrafo único. É vedada a adoção por procuração. § 1o A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009). § 2o É vedada a

de 1824. - Art. 2º CF/1988 determina a divisão dos poderes e os caracteriza como independentes. - Tal independência é garantida por que: a) Nenhuma norma infraconstitucional pode subtrair competência que foram entregues pelo constituinte. b) Para preservar o mecanismo recíproco de controle e perpetuidade do Estado democrático, a CF/88 estabelece diversas prerrogativas, imunidades e garantias a seus agentes políticos, a serem analisadas. (EXS: Legislativo = inviolabilidade do art. 53…

se as partes estiverem de acordo. Art. 48, X Fixação do teto do funcionalismo público (Art. 37, XI) – Min. STF. Alterada pela EC nº 41/2003. ANTES DEPOIS Presidente STF Câmara Senado STF 3.6 - Iniciativa compartilhada. Organização do ministério público. Art. 61, 1º, II “d” (Presidente), C/c. Art. 128, §5º, (procurador geral da república). Ministério público estadual = Princípio da simetria. 3.7 Princípio da irrepetibilidade nas leis ordinárias. Art. 67. A matéria constante…

Constituição Rígida • É aquela que possui um processo de alteração mais dificultoso, mais árduo, mais solene do que o processo legislativo de alteração das normas não constitucionais. • A CF/88 é rígida, diante das regras procedimentais solenes de alteração previstas em seu art. 60. Escalonamento normativo CF Emendas à CF Leis Complementares Leis ordinárias Leis delegadas Medidas provisórias Decretos legislativos resoluções Princípio da Supremacia da Constituição • “significa que…

de sua população. O Estado realizará a gestão destes recursos, a fim de poder utilizá-los com despesas que visam sanar as necessidades publicas. Lembramos que, a finalidade essencial do Estado brasileiro é a realização do bem comum. (art 1º, III da CF) Basicamente a atividade desenvolve-se em três áreas: financeira do Estado • a receita (obtenção de recursos); •a gestão (administração desses recursos e do patrimônio do Estado); • a despesa (a aplicação dos…

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Art. 10, Empregada Gestante - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF Art. 390-A, Métodos e Locais de Trabalho - Proteção do Trabalho da Mulher - Normas Especiais de Tutela do…

PENAL NO ESPAÇO Princípio da territorialidade Significa a aplicação da lei processual penal brasileira a todo delito ocorrido em território nacional – art. 1º, CPP. Um dos fatores de afastamento da aplicação da lei processual penal é a ressalva feita aos tratados, convenções e regras de direito internacional – art. 1º, I, CPP). Além disso, prevê o art. 5º, p. 4º, da CR/88 que prevê que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal internacional a cuja criação tenha manifestado…