Inquerito

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E x a m e d e O r d e m e C o n c u r s o s P ú b l i c o s A p o s t i l a s , m a t e r i a i s e d i c a s , no t í c i a s , s o r t e i o s e p r o m o ç õ e s .
1. Conceito de inquérito policial Inquérito policial é um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa, para apuração da infração penal ede sua autoria, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Atente-se que inquérito policial é diferente de termo circunstanciado. Para as infrações de menor potencial ofensivo foi instituído o termo circunstanciado, previsto no artigo 69 da Lei 9099/95. As infrações de menor potencial ofensivo são todas as contravenções penais e crimes cujapena máxima não seja superior a 02 anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não os delitos a procedimento especial.
CPP Art. 5.º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I – de ofício; II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1.º O requerimento a que serefere o n. II conterá sempre que possível: a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. § 2.º Do despacho que indeferir o requerimentode abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3.º Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito. • O Decreto-lei n. 3.688, de 3-10-1941 (Lei das Contravenções Penais),trata, em seu art. 66, da omissão de comunicação de crime. § 4.º O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. § 5.º Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. • Vide arts. 24 e 30 do CPP. • Vide art. 100 do CP. • Vide Súmula 594 do STF.

2.Natureza jurídica do inquérito policial A natureza jurídica do inquérito policial é de procedimento administrativo e não ato de jurisdição. Logo, eventuais vícios constantes do inquérito policial não afetam a ação penal a que deu origem, tendo em vista não se tratar de ação judicial (ex: o delegado prende em flagrante, mas não comunica ao juiz). As nulidades somente são cabíveis em faseprocessual.

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E x a m e d e O r d e m e C o n c u r s o s P ú b l i c o s A p o s t i l a s , m a t e r i a i s e d i c a s , no t í c i a s , s o r t e i o s e p r o m o ç õ e s .

3. Finalidade do inquérito policial A finalidade do inquérito policial é colher elementos de informação, para que o titular da ação possa ingressar em juízo.4. Presidência do inquérito policial A presidência fica a cargo da autoridade policial no exercício de funções de polícia investigativa. Qual a diferença entre polícia judiciária e polícia investigativa? Essa diferença é seguida em alguns julgados do STJ, mas não pelo STF. (STJ Resp 332.172, 08/08). Policia judiciária é a polícia que funciona como auxiliar do Poder Judiciário no cumprimento desuas ordens (ex.: mandado de prisão). Polícia investigativa é aquela que atua na apuração de infrações penais e sua autoria.
CPP, Art. 4.º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. •• Caput com redação determinada pela Lei n. 9.043, de 9-5-1995. • Vide art. 144,...
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