Inquerito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 3 (729 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 27 de dezembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
O INQUÉRITO POLICIAL

(PEQUENO RESUMO)


1 – CONCEITO: É um procedimento administrativo, de caráter inquisitivo e cunho investigatório, realizado pela polícia judiciária.
2 – OBJETIVO: Apurar amaterialidade das infrações penais e sua respectiva autoria, subsidiando assim futura ação penal.
3 – CARACTERÍSTICAS:
            3.1 – Inquisitividade (unilateralidade): as investigações sãoconduzidas discricionariamente pela autoridade policial.
Fundamento: Código de Processo Penal, Art. 14.  O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, queserá realizada, ou não, a juízo da autoridade.
            3.2 – Obrigatoriedade: Ao tomar conhecimento da ocorrência de crime de ação penal pública incondicionado a autoridade policial é obrigada ainstalar IP de oficio, por meio de portaria.
Fundamentação: Código de Processo Penal, Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício.
            3.3 –Indisponibilidade: o arquivamento depende de decisão judicial, a ser proferida em face de requerimento fundamentado do MP.
Fundamentação: Código de Processo Penal, Art. 17 -  A autoridade policial não poderámandar arquivar autos de inquérito.
            OBS: Caso o juiz arquive o IP sem requerimento do MP caberá correição parcial.
            3.4 – Dispensabilidade: Quando o titular da açapenal possuir indícios de autoria e prova de materialidade o IP será dispensável.
Fundamentos: Art. 27.  Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a açãopública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. E Art. 12.  O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa,sempre que servir de base a uma ou outra.
            3.5 – Escrito: Fundamento: Código de Processo Penal, Art. 9o Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito...
tracking img