Inquerito

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Características do Inquérito Policial

O inquérito policial deve ser escrito: não existe Inquérito Policial oral (art. 9º, CPP).
O inquérito policial também é considerado instrumental: oInquérito Policial é instrumento utilizado pelo Estado para reunir provas da materialidade do crime e indícios de autoria.
Deve ser obrigatório: havendo um mínimo de elementos, a autoridade policial deveinstaurar o Inquérito Policial (art. 5º, par. 3º, CPP).
Dispensável: quando o Ministério Público contar com provas autônomas, o Inquérito Policial será dispensável (art 39, par. 5º, CPP).
Informativo:os elementos nele reunidos só servem para a propositura da ação penal, jamais para sustentar uma condenação. O juiz não pode fundamentar sentença condenatória com base só em provas obtidas durante oInquérito Policial, pois, tais provas não foram colhidas sob a égide do contraditório e da ampla defesa. Exceção: Tribunal do Júri.
# no caso de exames periciais, o contraditório será diferido.
# nãoexiste nulidade no Inquérito Policial, pois o mesmo se trata de peça meramente informativa; eventuais vícios no Inquérito Policial não atingem a ação penal.
Deve ser sigiloso (art. 20, CPP): osigilo não vigora para a autoridade judiciária, membros do Ministério Público e advogado. Se a autoridade policial proibir o advogado de consultar autos de Inquérito Policial, caberá Mandado de Segurançacontra o mesmo, ou, até mesmo Hábeas Corpus (julgado atual), pois há prejuízo da liberdade do indiciado por cerceamento de defesa.
Tem caráter inquisitivo: não há contraditório e ampla defesa noInquérito Policial.
Indisponibilidade também é uma característica onde a autoridade policial não pode arquivar o Inquérito Policial.
A indiscricionariedade: está relacionada com as diligências a seremrealizadas pela autoridade policial (art. 14, CPP); a autoridade policial, como presidente do Inquérito Policial, deve proceder àquelas diligências que entende necessárias para a obtenção de...
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