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Imunidades parlamentares 9.9.1. Aspectos Introdutórios As imunidades parlamentares garantem a plena liberdade no exercício da função parlamentar, protegendo a independência do Poder Legislativo. Além disso, elas reforçam a democracia, já que fica livre aos parlamentares a expressão de suas opiniões, palavras e votos, e estão protegidos contra prisões arbitrárias e rivalidades políticas. Cumpre dizer que a EC n° 35 de 2001 trouxe importantes inovações ao instituto da imunidade parlamentar. As imunidades se dividem em duas espécies: a) Imunidade material, real ou substantiva (art. 53, caput, CF). b) Imunidade processual, formal ou adjetiva (art. 53, §§ 2° a 5°, da CF). 9.9.2. Imunidade parlamentar federal A imunidade tratada é a dos parlamentares federais – Deputados Federais e Senadores da República. 9.9.2.1. Imunidade material ou inviolabilidade parlamentar Está prevista no art. 53, caput, da Constituição. Diz que os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos em razão de suas funções parlamentares, no exercício e relacionadas ao mandato, não se restringindo ao âmbito do Congresso Nacional. Várias são as denominações atribuídas pelos mestres em direito penal, vale citar algumas: Pontes de Miranda (Comentários à Constituição de 1967), Nelson Hungria ( Comentários ao Código Penal) e José Afonso da Silva (Curso de direito constitucional positivo) entendem-na como uma…

representantes do povo e a segunda, representando os Estados federados e o Distrito Federal CF/88, art. 44 1.2 Estrutura do Poder Legislativo Estadual unicameralismo: o legislativo estadual é composto pela Assembléia Legislativa, composta pelos Deputados Estaduais, também representantes do povo do Estado; número de Deputados Estaduais – CF/88, art. 27, caput; o mandato dos Deputados Estaduais será de 4 anos; as regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades,…

ESTATUTO DOS CO GRESSITAS 1 - Conceito: 2 - Imunidade material ou absoluta / Inviolabilidade parlamentar 2.1 A partir de quando: 3 - Imunidade formal ou relativa / Imunidade propriamente dita 3.1 Procedimento: 4. Prerrogativa de Foro 1. Conceito: É o conjunto de finalidades, incompatibilidades, prerrogativas e impedimentos que cercam a função do parlamentar no exercício da sua função publica. Funcionam como garantias de independência do exercício funcional e são…

Questão dissertativa. Resposta: A norma estadual fere o princípio da separação de poderes (art. 2º, CF), pois causa uma interferência indevida notadamente na autonomia do Poder Judiciário, Neste sentido, ver decisão da ADI 2911/ES. Aula 6 Caso 1. Resposta: "A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, caput), somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial em que este exerça a liberdade de opinião,…

TÓPICOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL PROF. MARCELO GARCIA SANTANA 21-9219-6387 21-7729-9045 marcelogarciasantana@edu.estacio.br 4. AS COMISSÕES PARLAMENTARES (art. 58, CF) a) Comissões temáticas (art. 58, §2º, CF) b) Comissão especial ou temporária (art. 58, §3º, CF) = CPI c) Comissão mista (art. 166, §1º, CF) = Planej. Orçamentário d) Comissão representativa (art. 58, §4º, CF) = comissão mista em período de recesso. Fiscalização político-administrativa. A…

Emenda Constitucional 83, de 05/08/2014, art. 1º (ADCT da CF/88, art. 92-A). Emenda Constitucional 82, de 16/07/2014, art. 1º (art. 144, § 10). Emenda Constitucional 81, de 05/06/2014, art. 1º (art. 243). Emenda Constitucional 80, de 04/06/2014, art. 1º, e ss (arts. 133, 134 e ADCT da CF/88, art. 98). Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, art. 1º (Altera o art. 31 da Emenda Const. 19, de 04/06/1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de…

Legislativa do Distrito Federal (art. 32, caput, CF). Ela é composta pelos deputados distritais, que representam o povo do Distrito.  Poder Legislativo Municipal: também é unicameral, sendo representado pela Câmara dos Vereadores (ou Câmara Municipal), composta pelos representantes do povo: os vereadores. O mandato é de 4 anos.  SISTEMAS PARA ELEIÇÃO DO CANDIDATO  Sistema majoritário: consiste na eleição do candidato que obtiver o maior número de votos. É dividido em sistema…

voluntariamente com proventos proporcionais. A grande maioria, voluntariamente, prefere a aposentadoria com proventos integrais e, para isso, contribui anos a fio até tornar-se elegível. Entretanto, nem sempre tudo que se planeja pode ser concretizado. E, não raras vezes, o servidor pode ser obrigado a aposentar-se por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (art. 40, §1º, I da CF/88), desde que os motivos não decorram de acidente em serviço, moléstia…

sendo mais apropriado tratar esses poderes como órgãos distintos de um mesmo poder. (Lenza cap. 8) Como bem ensina Barroso, à p. 136: “A mutação constitucional em razão de uma nova percepção do Direito ocorrerá quando se alterarem os valores de determinada sociedade. A ideia do bem, do justo, do ético varia com o tempo.” Como parte integrante dessa sociedade que dia após dia se vê ultrajada por nossos legítimos representantes, que nada mais buscam além de alcançar, em última…

sendo mais apropriado tratar esses poderes como órgãos distintos de um mesmo poder. (Lenza cap. 8) Como bem ensina Barroso, à p. 136: “A mutação constitucional em razão de uma nova percepção do Direito ocorrerá quando se alterarem os valores de determinada sociedade. A ideia do bem, do justo, do ético varia com o tempo.” Como parte integrante dessa sociedade que dia após dia se vê ultrajada por nossos legítimos representantes, que nada mais buscam além de alcançar, em última…