respostas de constitucional

Questão dissertativa.

Resposta: A norma estadual fere o princípio da separação de poderes (art. 2º, CF), pois causa uma interferência indevida notadamente na autonomia do Poder Judiciário, Neste sentido, ver decisão da ADI 2911/ES.

Aula 6

Caso 1.

Resposta: "A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, caput), somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial em que este exerça a liberdade de opinião, nas hipóteses específicas em que as suas manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa ou tenham sido proferidas em razão dela, eis que a superveniente promulgação da EC 35/2001 não ampliou, em sede penal, a abrangência tutelar da cláusula da inviolabilidade. Nota-se também que, o crime foi praticado antes da diplomação.

Caso 2
Resposta: “Incompetência da Comissão Parlamentar de Inquérito para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, que não é medida de instrução, cujo âmbito se restringem os poderes de autoridade judicial a elas conferidos no art. 58, § 3º, mas de provimento cautelar de eventual sentença futura, que só pode caber ao Juiz competente para proferi-la. Quebra ou transferência de sigilos bancário, fiscal e de registros telefônicos.

Aula 7

Respostas:
a) Sim, com base na interpretação literal ao art. 56, I, CRFB/88 (Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária).

b) Realização de novas eleições, caso restem mais de quinze meses para o término do mandato (art. 56, § 2º). Se faltarem menos de quinze meses para o término do mandato, o cargo permanecerá vago.

Caso 5:

A iniciativa do Governador está correta, pois atende ao disposto no art. 61, § 1º, II, a, CRFB/88, aplicável no âmbito estadual por força do