Aula-tema 3: direito constitucional-com respostas

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  • Publicado : 13 de abril de 2013
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1-Leia o seguinte texto:

O Constitucionalismo social é um sistema que defende o regime constitucional, ou seja, um governo regulado por uma Constituição que organize o Estado e limite oseu poder, bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. (...)

Resposta Correta: O Constitucionalismo é poder de criar oualterar uma Constituição.


2-Conforme disse Ruy Barbosa, com propriedade:

[...] direitos não se confundem com garantias, porque, no texto da lei fundamental, as disposiçõesmeramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelasinstituem direitos; estas, as garantias. (...)

Resposta Correta: para garantir o Direito líquido e certo, existe a Garantia do Mandado de Segurança.


3-Dos direitos e garantias fundamentaisexplicitados na Constituição Federal, temos aquele que anuncia a isonomia de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Resposta Correta: Igualdade

4-Segundo Alexandrede Moraes, essa teoria foi esboçada pela primeira vez por Aristóteles, na obra Política. Posteriormente, John Locke, no Segundo Tratado do Governo Civil, reconheceu a importância daexistência das três funções distintas no Poder Estatal. Porém, foi com Montesquieu, na obra: Espírito das leis, que essa teoria foi consagrada.

Resposta correta: Tripartição de Poderes

5-Noque diz respeito aos direitos e garantias individuais, assinale a opção incorreta:

Resposta Correta: Não é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militaresde internação coletiva.

6-De acordo com o Livro-texto, a Constituição Federal garante que é gratuita, para os reconhecidamente pobres, a:

Resposta Correta: Certidão de óbito.
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