Respostas semana 1 - caderno de jurisdição constitucional - estácio de sá

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Questão Objetiva:CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador de Estado.

Acerca da organização e competência do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.a) Ação popular proposta contra o presidente da República é de competência originária do STF.
b) Mandado de segurança impetrado por empresa pública federal contraato ilegal e abusivo praticado por secretário de um estado da Federação deve ser julgado pelo tribunal de justiça desse estado.
c) Com o advento da EC n.º 45/2004, as ações deindenização por danos materiais ou morais do servidor público não celetista impetradas contra o respectivo
ente federativo, mesmo diante do regime estatutário, devem ser julgadas pelajustiça do trabalho.
d) Compete à justiça federal julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada ou residente no país.
e)Considere-se que determinado estado da Federação tenha o nome inscrito no cadastro de inadimplentes diante do alegado descumprimento de cláusulas insertas em convênio firmado com a União. Nessasituação, eventual litígio existente entre a União e esse estado será de competência da justiça federal, visto que não há, na hipótese, conflito federativo a atrair a competência do STF.Questão discursiva:

Carlos Mangueiraimpetra habeas corpus no Supremo Tribunal Federal por conta de decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Criminal do Estado de São Paulo, tendo em vista a flagrante ilegalidade daprisão. Analise a questão no tocante à competência originária do STF para processar e julgar o referido habeas, fundamentando sua resposta de acordo com a atual jurisprudência do STF....
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