Direito

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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ


MINHAS


ANOTAÇÕES

SOBRE

DIREITO

FINANCEIRO

E

TRIBUTÁRIO

I





Professor: Tennyson Travassos.
PLANO DE CURSO

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I (PARTE GERAL)

|PERÍODO: 8° | |
|CÓDIGO: DPU 0127| |
|CATEGORIA: FUNDAMENTAL | |
|CRÉDITO TEÓRICO: 4 ||
|CARGA HORÁRIA: 60 | |

Ementa.

Atividade financeira do Estado. Despesa e Receitas Públicas. Lei de Responsabilidade Fiscal. Orçamento e Crédito Públicos. Tributos e suas espécies. Competência tributária. Princípios constitucionaistributários. Fontes formais. Interpretação, integração e correção (hermenêutica tributária). Teorias sobre a relação jurídico-tributária. Obrigação tributária e seus elementos. Sujeição passiva tributária (responsabilidade tributária).

Objetivos.

Apreender os principais aspectos da atividade financeira estatal. Compreender o significado dos princípios constitucionais financeiros e tributáriose dos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal. Conceituar tributo e distinguir suas espécies. Compreender a dinâmica tributária e seus institutos básicos. Conhecer a obrigação tributária e os deveres dela decorrentes. Aplicar os conhecimentos em situações concretas.

Metodologia de Ensino.

Aulas expositivas e interativas. Debates. Análise crítica de textos legais, doutrina ejurisprudência. Estudo dialógico de casos.

Metodologia de Avaliação.

Provas escritas individuais, trabalhos individuais.









PLANO DE UNIDADE

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Unidade 1.

Atividade financeira do Estado:

•Ciência das Finanças, Direito Financeiro e Direito Tributário: conceitos, objetos, distinções, autonomia e relações. Constituição Financeira.

•Despesa eReceitas Públicas: conceitos, classificações e histórico.

•Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios e normas relevantes.

•Orçamento Público: conceito, origens, espécies, princípios constitucionais; técnicas de execução, controle e fiscalização.

•Crédito público: conceito, classificações e técnicas instrumentais. Dívida pública.

•Tributo: conceito e evolução. Lei de ResponsabilidadeFiscal.

•Espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. Conceitos e classificações. Distinção entre preço público (tarifa) e taxa. Pedágio.


Unidade 2.

Sistema Tributário e fontes formais da norma tributária:

•Sistema tributário: conceitos e classificações.


•Discriminação de rendas na federaçãobrasileira (visão geral): partilha de competência e transferências inter governamentais de receitas tributárias. Desvinculação de receitas da União. Reforma Tributária.


•Poder de tributar e competência tributária: competência comum, privativa, residual e extraordinária. Delegação de atribuições. Distinção entre competência e capacidade tributária ativa.


•Fontes formais do DireitoTributário (Constituição, fontes principais e secundárias). A lei tributária no espaço.


Unidade 3.

Limitações ao Poder de Tributar e Princípios Constitucionais Tributários relativos aos valores da Segurança e da Justiça.

•Valores, princípios e normas - regras, em matéria tributária: conceitos e visão geral.
•Princípios relativos ao valor Segurança Jurídica (não-surpresa do...
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