Dir. adm iii – caderno de exercício – gabarito – estácio de sá – aula 1 a 5

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DIR. ADM III – CADERNO DE EXERCÍCIO – GABARITO – ESTÁCIO DE SÁ – AULA 1 A 5





SEMANA 1
CASO CONCRETO 01
(OAB - CESPE) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido aoMinistro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da infração, se negou a anular o ato, com base nos seguintes argumentos:
(I) o recurso administrativo não fora subscrito por advogado;
(II) o recurso fora interposto fora do prazo legal;
(III) a lei não contemplava o recurso hierárquico impróprio ao Ministro do Meio Ambiente.
Analise cada um dosargumentos do Ministro, à luz dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes e dos princípios aplicáveis ao processo administrativo. (Colaboração do Prof. J. MADEIRA)

GABARITO CASO 1

1) O argumento é improcedente.
STJ 343 – dizia que tinha que ter advogado pelo principio da ampla defesa
Sumula Vinculante 05 diz que a Constituição não prevê
Lei 9.784/99 diz no artigo 3º, IV da Lei9.784/99 dispõe ser um direito do administrado “fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei”.
Então, não precisa de advogado.

2) O argumento é parcialmente procedente
O art. 63, I e §2º da Lei 9.784/99 – recurso intempestivo pode não ser recebido pela administração.
Contudo, se a administração reconhece a inexistência da infração,aplica-se o princípio da autotutela, consagrado pela Lei 9.784/99 (art. 53) e pelas Súmulas 346 e 473 do STF.

3) O argumento é procedente, uma vez que os recursos hierárquicos impróprios são interpostos perante órgão ou pessoa jurídica distinta da que decidiu a questão. Uma vez que entre o órgão controlador e o controlado não há relação hierárquica de subordinação, mas apenas relação devinculação, este tipo de recurso depende de previsão legal expressa.

CASO CONCRETO 2
Em meio a onda de escândalos políticos, a Assembléia Legislativa de um determinado Estado logra reunir 1/3 de seus membros para subscrever requerimento de instalação de comissão parlamentar de inquérito, que tem como objeto de investigação, fato determinado, como preconiza o texto constitucional. O pedido éencaminhado à Presidência da Mesa, para fins de indicação dos membros da Comissão. Em meio ao clima de conflito político, a postulação de instalação da CPI é indeferida pelo Presidente da Assembléia, ao argumento de que não se lograra consenso em relação aos parlamentares a compor a CPI – o que evidenciava que a pretensão não atendia ao princípio majoritário, típico da ação legislativa, plenamenteaplicável à matéria. Inconformado, o partido subscritor do pedido de instauração da CPI impetra Mandado de Segurança, apontando ilegalidade no ato do Presidente da Assembléia. Em sede de informações, o referido Presidente sustenta incabível o writ por se cuidar de matéria interna corporis, e reitera o fundamento antes invocado ao indeferimento do pedido de instalação de CPI. Examine os 2 argumentos,acolhendo ou afastando-os de forma fundamentada, dialogando com os dispositivos constitucionais aplicáveis.

GABARITO CASO 2

A Comissão Parlamentar de Inquérito é para a defesa das minorias
Constituição, art. 58, § 3º CF

STF no MS 24831, Rel. o Min. Celso de Mello:
Ao Recusar em indicar membros para determinada comissão de inquérito parlamentar frustra e nulifica, de modo inaceitável earbitrário, o exercício, pelo Legislativo (e pelas minorias que o integram), do poder constitucional de fiscalização e de investigação do comportamento dos órgãos, agentes e instituições do Estado, notadamente daqueles que se estruturam na esfera orgânica do Poder Executivo.

O CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS PARLAMENTARES: POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A DIREITOS E/OU...
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