Art 53 Ao 56 Da Cf 88

JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88). ALEGAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O princípio da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art. 98, I, da CF/88), que, pela configuração atribuída pelo legislador,…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO PARÁ. FORTUNATO DO NASCIMENTO SOUSA, Portador da Identidade/RG 16317, CPF 046.372.752-53, residente e domiciliado na Travessa 8 de maio nº 2673 Bairro da Cremação, CEP 66045-515, vem, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, propor AÇÃO DE CURATELA, CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de Heloisa Helena do Nascimento Sousa, Portadora da Identidade/RG nº…

....53 4.3.2 A possibilidade do conhecimento da abusividade incidenter tantum .........................54 4.3.3 Voto vencido da Ministra Nancy Andrighi no REsp n. 1.061.530/RS.......................56 4.3.4 Voto-vista do Ministro Salomão no REsp n. 1.061.530/RS........................................57 4.3.5 Considerações acerca da súmula n. 381 e a proteção do consumidor.......... ............58 4.4 A APLICAÇÃO DA SÚMULA COMO EMPECILHO À EFETIVAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ART. 5º

mesmo processo – cumulação art. 292) Condições da ação Competência -Noção: É a repartição de tarefas, entre os diferentes órgãos, da função jurisdicional. -Relação com o principio do juiz natural Regras de distribuição dos processos sem privilegiar determinado juiz. Juiz que recai sobre o processo ao acaso. Não se pode escolher o juiz a nossa causa. Pelo mesmo principio veda-se a criação dos tribunais de excessão. -Localização das normas de competência CF, CPC(art. 86 até…

valores mobiliários e os primeiros tomadores de créditos do Sistema Financeiro da Habitação. Extrafiscal A base de cálculo do imposto, quanto às operações de crédito, é o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros, conforme prevê o CTN (art. 64) Definidas em lei, sendo de no máximo de 1,25% ao dia sobre o valor das operações de crédito Por homologação Competência dos Estados e do DF Fato Gerador Contribuinte Função Base de cálculo Alíquota/Lançamento Competência…

maio de 1941, a Justiça do Trabalho foi inaugurada e em 1º de maio de 1943, foi aprovada a CLT. 17 O Decreto-Lei n. 5.452 foi assinado pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, no exercício de competência legiferante autocrática prevista pelo art. 180 da Constituição outorgada de 1937. A efetiva vigência do diploma celetista foi fixada para mais de seis meses depois da data de sua aprovação, mais precisamente em 10 de novembro de 1943. Somente em 21 de agosto daquele mesmo ano…

grandes nortes, as diretrizes magnas do sistema jurídico. Apontam os rumos a serem seguidos por toda a sociedade e obrigatoriamente perseguidos pelos órgãos do governo (poderes constituídos). PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ART. 37 DA CF/88 L I M P E LEGALIDADE IMPESSOALIDADE PUBLICIDADE MORALIDADE EFICIÊNCIA 20 FLUXO DE FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PPA -PROGRAMAS LDO = DIRETRIZES E METAS LOA= DOTAÇÃO EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA…

maio de 1941, a Justiça do Trabalho foi inaugurada e em 1º de maio de 1943, foi aprovada a CLT. 17 O Decreto-Lei n. 5.452 foi assinado pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, no exercício de competência legiferante autocrática prevista pelo art. 180 da Constituição outorgada de 1937. A efetiva vigência do diploma celetista foi fixada para mais de seis meses depois da data de sua aprovação, mais precisamente em 10 de novembro de 1943. Somente em 21 de agosto daquele mesmo ano…

maio de 1941, a Justiça do Trabalho foi inaugurada e em 1º de maio de 1943, foi aprovada a CLT. 17 O Decreto-Lei n. 5.452 foi assinado pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, no exercício de competência legiferante autocrática prevista pelo art. 180 da Constituição outorgada de 1937. A efetiva vigência do diploma celetista foi fixada para mais de seis meses depois da data de sua aprovação, mais precisamente em 10 de novembro de 1943. Somente em 21 de agosto daquele mesmo ano…

- Lista de Questões - Gabarito PÁGINA 1-40 41-65 66-71 72-73 Organização político-administrativa Para uma boa compreensão da Organização do Estado Brasileiro, é necessário que revisemos, rapidamente, o que diz o “caput” do art. 1º da Constituição: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Como dissemos na aula 00 deste…