Art 53 Ao 56 Da Cf 88

enseja duas concepções: . a pessoa natural ou física . a pessoa jurídica (ficção jurídica) => agrupamentos (sociedades, fundações etc) para fins econômicos Pessoa é a personagem na qual cada homem tem a sua representação na sociedade. (filosófico) Art. 1 CC – intuitivamente, todos que integram a espécie humana. Por força deste artigo, surge a noção da capacidade que se realiza na pessoa. A capacidade é tão somente a aptidão para adquirir direitos para exercer, por si ou por…

princípios orientadores e limitadores do Direito Penal. Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) - Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). b) - Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da adequação típica “por semelhança” entre os fatos. c) - Princípio da anterioridade da lei: Só há crime e pena se o ato foi praticado…

princípios, pois de um lado, tem-se a liberdade de culto, de outro, a proteção ao meio ambiente e à sadia qualidade de vida. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante o princípio da preservação do meio ambiente e expressa no art. 225 que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e…

e Municípios a negociação do Fundo Monetário Nacional de dois anos antes, que tem grandes princípios morais e transparentes no âmbito da administração pública. A Lei Complementar nº 101, em seu primeiro artigo, de 04 de Maio de 2000 dispõe que: “Art. 1º Esta Lei Complementar n° 101 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o amparo no capítulo II de Título VI da Constituição”. Parágrafo 1º: A Responsabilidade na gestão fiscal…

Importante é salientar que para concretizá-los não basta uma norma regulamentadora, mas também ações administrativas neste sentido. Desta forma, cabe ao Poder Público criar e implementar políticas públicas para concretizar os seguintes direitos sociais: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. O STF…

(IN)CONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE PROFISSIONAL 1. Perfil do advogado público; 2. Considerações iniciais sobre a restrição ao exercício profissional dos advogados públicos; 3. Eficácia jurídica da norma inserida no art. 5º, inciso XIII, da CF de 1988; 4. Limites e restrições a direitos fundamentais à luz das teorias interna e externa. Breve distinção; 5. Definição do âmbito de proteção. CAPÍTULO 3 p. 30 RESTRIÇÕES MEDIANTE RESERVAS LEGAIS…

progresso não foi grande, pois os atos de comércio em massa eram usados como patamares de investigação. Um simples ato de comércio não bastaria para a configuração do status de comerciante, mas fazia-se necessária a prática deste ato/atividade em 1 Cf. CORDEIRO, Antônio. Manual de direito Comercial. Coimbra: Almeida, 2001. P. 219. 4 caráter profissional e estável, sendo a eventualidade um elemento que fomenta a descaracterização. Outrossim, o rol de atividades tidas por…

Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Filiais AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro…

------------------------------------------------------------4.3.2. ADCT. ----------------------------------------------------------------------------------------4.3.3. Lei nº. 10.259, de 12.07.2001 – Lei dos JEF’s. ---------------------------------------45 46 49 49 52 53 53 54 55 4 03 06 09 15 17 18 19 23 25 25 30 36 37 40 40 41 43 43 43 44 44 4.3.4. Código de Processo Civil – Lei nº. 5.869, de 11.01.1973. --------------------------4.3.4.1 Tutela Antecipada.…

É abstrata pois não visa a situações particulares ou concretas. • É norma de caráter geral, pois dirige-se a todos, sem distinção. • Competência do Poder Legislativo. Excepcionalmente, o Presidente da República pode editar medidas provisórias (CF,62).. . .” • É dotada de coação, tornando o preceito inviolável 21 e obrigatório. 15 Luiz Claudio S. Caldas – Direitos Reservados Revisâo de Conceitos Básicos de Direito Direito. Revisão de Conceitos O que é uma fonte? A…