Art 53 Ao 56 Da Cf 88

do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas. Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas extras. Art. 62 da CLT. Jornadas especiais de trabalho. Bancário. Função de confiança. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial. 20 Repousos. Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e em feriados. Remuneração…

pelo qual os sindicatos de trabalhadores visam a manter as conquistas das categorias. 15) Convenção coletiva: é um instrumento normativo auto-elaborado em nível de categoria e na base territorial dos sindicatos estipulantes; foram definidas (CLT, art. 611) como o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações…

Européenne des Droits de l‟Homme: analyse comparative, in Recueil des Cours, vol. 218 (1989-VI), pp. 167-412. Cf. Jorge Miranda. Curso de direito internacional público: uma visão sistemática do direito internacional dos nossos dias, 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, pp. 286-287; e Jorge Bacelar Gouveia, Manual de direito internacional público. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, pp. 462-463. Cf. Antônio Augusto Cançado Trindade. Tratado de direito internacional dos direitos…

hierarquia das leis é representada da seguinte forma: Constituição Federal (CF) Emenda Constitucional (EC) Leis Complementares (LC) Leis Ordinárias (LO) Medidas Provisórias aprovadas pelo Congresso (MP) Resoluções no Senado Federal (RES) Tratados e Convenções Internacionais (TCI) Convênios Firmados (CON) Atos Normativos (AN) Obs. O CTN (Código Tributário Nacional nasceu como LO (1966) e foi “recepcionado” como LC pela CF de 1967 Assim, em obediência a citada hierarquia: a Lei cria um…

administração pública é regida pelo princípio da autotutela, segundo o qual o administrador público está obrigado a denunciar os atos administrativos ilegais ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. ERRADO. O princípio da autotutela está implícito na CF; este permite que a Administração Pública regule seus próprios atos, anulando-os ou revogando-os quando necessário. 4. (CESPE/TRT-17/Analista/2009) As sociedades de economia mista e as empresas públicas que prestam serviços públicos…

pela Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, com endereço na Rua Emílio Moreira, nº 1308 – Praça 14, nesta Capital, representado pela Procuradora do Estado abaixo assinado, na forma prevista no art. 132 da Constituição Federal, no art. 23, inc. I, da Lei Estadual nº 1.639/83 (Lei Orgânica da PGE-AM) e no art. 12, inc. I, do Código de Processo Civil, nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença deste Juízo, oferecer, CONTESTAÇÃO aos termos do Mandado de Segurança impetrado por…

aqueles que direta ou indiretamente contribuíram para a realização desta pesquisa. 5 LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias APS – Agência de Previdência Social CEI – Cadastro Específico do INSS CF – Constituição Federal CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social DCT – Documento de Cadastramento do Trabalhador DRT - Delegacia Regional do Trabalho FGTS – Fundo de Garantia por…

........................................................................................ 53 PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE ................................................................................................................................... 55 PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA .......................................................................................................................... 56 QUESTÕES CONSULPLAN E MÚLTIPLA ESCOLHA .................................................

princípios no direito do trabalho............................................................................................................. 28 5.2 Instrumentos da flexibilização............................................................... 32 5.2.1 Art. 6º da CLT..........................................................................................32 5.2.2 Lei nº 6.019/1974.................................................................................... 34 5.2.3…

financeiros. (b) Receitas Orçamentárias A Lei nº 4.320/1964 dispõe: Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. 1 Operações de crédito, em regra são receitas orçamentárias. As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) são exceção e classificam-se como ingressos extraorçamentários, por determinação do parágrafo único do art. 3o da Lei no 4.320/1964, por não representarem novas…