Art 53 Ao 56 Da Cf 88

d adotar um procedimento preliminar, em rigorosa conformidade com a lei, procedimento esse denominado licitação. a t Tal obrigatoriedade decorre da devida observância aos princípios administrativos gerais a elencados no caput do artigo 37 da CF/88 (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, ] Publicidade e Eficiência), bem como também aos preceitos da Isonomia; da Probidade; e da Indisponibilidade do interesse público. Cabe destacar, entretanto, que a licitação é apenas um…

que estas são: CF 88 - (constituição federal de 1988) Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, [...] [...] à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá- los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. CF 88 -…

Constituição Federal em seu artigo 227 determina que: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, dentre outros direitos, a educação, que foi consagrado como um direito social (artigo 6º da CF/88). Com isso, o Estado passou formalmente a ter a obrigação de garantir educação de qualidade a todos os brasileiros. É importante ressaltar, que o Poder Público não é o único responsável pela garantia desse direito. Conforme previsto…

BRASÍLIA 1º SEM / 2014 1 PENAS – ARTs. 32 A 95 DO CP CONSIDERAÇÕES GERAIS  A sanção penal subdivide-se em penas e medidas de segurança.  Pena é uma espécie do gênero “sanção penal”.  Pena é a sanção penal imposta pelo Estado, mediante o devido processo legal, ao autor de um fato típico e ilícito que foi reconhecido culpado, tendo como finalidade puni-lo e ressocializá-lo, bem como prevenir a prática de novas infrações mediante a intimidação penal. 2 PENAS – ARTs. 32 A 95 DO CP A…

de 1988 • Artigos: 165 ao 169 • Art. 165: Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais Prof. Alessandro Lopes 3 Módulo I 1. Orçamento na Constituição de 1988 Os projetos de lei desses instrumentos de planejamento são de iniciativa PRIVATIVA do Chefe do Poder Executivo, ou seja, somente o Presidente da República, no caso da União, pode encaminhálos ao Congresso Nacional (art. 84, CF/88: compete…

permanente (ou pelo menos duradouro), os rendimentos do segurado, e asseguram sua subsistência, assim como daqueles que dele dependem. A aposentadoria é garantia constitucional, minuciosamente tratada no art. 201 CF/88, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e…

ser considerada fonte do Direito do Trabalho. Seguindo essa linha especifica falamos sobre a hierarquia das normas, esta que conforme o art. 59 da CF não menciona hierarquia entre uma norma e outra. E que isto só viria ocorrer quando a validade de tal norma dependesse de outra. Por fim, falaremos sobre o salário-utilidade, que é uma forma de salário prevista no art. 458 da CLT. 1. EVOLUÇÃO DO TRABALHO NO ORDENAMENTO LÓGICO JURÍDICO A evolução do trabalho no ordenamento lógico…

se destinem a determinadas finalidades, têm sido muito utilizadas no âmbito da União como forma de aumentar o montante e a sua participação nos recursos tributários nacionais. A não-vinculação, de acordo com a CF, se aplica apenas aos impostos. 53. (CESPE/TÉCNICO/MPU/2010) De acordo com a CF, a União pode utilizar os recursos dos impostos federais atribuídos aos estados e municípios para pagamento de seus créditos, inclusive o de suas autarquias. 54. (CESPE/PROCURADOR/TCE-ES/2009) As…

destinem a determinadas finalidades, têm sido muito utilizadas no âmbito da União como forma de aumentar o montante e a sua participação nos recursos tributários nacionais. A não-vinculação, de acordo com a CF, se aplica apenas aos impostos. 53. (CESPE/TÉCNICO/MPU/2010) De acordo com a CF, a União pode utilizar os recursos dos impostos federais atribuídos aos estados e municípios para pagamento de seus créditos, inclusive o de suas autarquias. 54. (CESPE/PROCURADOR/TCE-ES/2009) …

daquele documento. Quer um exemplo para esclarecer? O art. 242, § 2° da CF/88 assim dispõe: “O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.” Acho que fica claro para qualquer um que isso não tem dignidade constitucional. Não é um assunto essencialmente constitucional. Entretanto, segundo o sentido formal de Constituição, o que importa é o fato de ele integrar a Constituição. É dizer, o art. 242, § 2° é tão formalmente constitucional…