Art 53 Ao 56 Da Cf 88

constitucionais. [2] No sistema jurídico brasileiro, a Constituição Federal de 1988 não consagra expressamente o direito fundamental ao acesso à justiça; no entanto, com supedâneo na hermenêutica constitucional, referido direito encontra-se sintetizado no art. 5º, incisos XXXV [3] e LIV [4], da Carta Política. A concepção do acesso à justiça, compreendido como a inafastabilidade da devida jurisdição legal, passa a abranger todo o complexo de direitos fundamentais consubstanciado na…

referências à separação consensual e à dissolução da sociedade conjugal, considerando-as no divórcio consensual e na dissolução do vínculo matrimonial; b) a supressão da Seção IV, que trata especificamente da separação consensual; c) a supressão do artigo 53, que trata do lapso de tempo de dois anos para o divórcio direto; d) que seja dada nova redação ao artigo 52, sugerindo: Os cônjuges separados judicialmente, na data da publicação da EC-66/2010, podem, mediante escritura pública,…

ILUSTRAÇÕES Ilustração 1: Gráfico comparativo Lucro Real x Lucro Presumido ............................. 62 8 LISTA DE TABELAS Tabela 1: Premissas aos Cálculos ............................................................................ 56 Tabela 2: Cálculo do IRPJ – Lucro Real ................................................................... 57 Tabela 3: Cálculo do CSLL – Lucro Real .................................................................. 57 Tabela 4: Cálculo…

também a Escola Superior de Advocacia do Rio Grande do Sul, que conta com LEONARDO GONÇALVES MURARO. São Paulo, janeiro de 2009. Prof. Dr. Modesto Souza Barros Carvalhosa LISTAS DE ABREVIATURAS ADIn Ação Direta de Inconstitucionalidade Art Artigo CF/88 Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 CIDE Contribuição Econômico CTN Código Tributário Nacional EUA Estados Unidos da América FMI Fundo Monetário Internacional ICM Imposto sobre Circulação de Mercadorias…

ILUSTRAÇÕES Ilustração 1: Gráfico comparativo Lucro Real x Lucro Presumido ............................. 62 8 LISTA DE TABELAS Tabela 1: Premissas aos Cálculos ............................................................................ 56 Tabela 2: Cálculo do IRPJ – Lucro Real ................................................................... 57 Tabela 3: Cálculo do CSLL – Lucro Real .................................................................. 57 Tabela 4: Cálculo…

qual os sindicatos de trabalhadores visam a manter as conquistas das categorias. 15) Convenção coletiva: é um instrumento normativo auto-elaborado em nível de categoria e na base territorial dos sindicatos estipulantes; foram definidas (CLT, art. 611) como o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações…

A CÂMARA MUNICIPAL Sinopse O governo municipal é exercido pela Câmara e pelo Prefeito - ou seja, divide-se entre atribuições legislativas e executivas, aplicando-se a ambas as regras estabelecidas na CF a tais poderes em nível federal. Assim, não há q se falar em subordinação de um poder ao outro, pelo contrário, há entrosamento de funções. NATUREZA DA CÂMARA O poder legislativo municipal é exercido pela Câmara de Vereadores - os edis são eleitos diretamente pelo município para uma…

pelo qual os sindicatos de trabalhadores visam a manter as conquistas das categorias. 15) Convenção coletiva: é um instrumento normativo auto-elaborado em nível de categoria e na base territorial dos sindicatos estipulantes; foram definidas (CLT, art. 611) como o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações…

Nesta frase não se está dizendo que fulano é possuidor, mas sim proprietário. Convém esclarecer que não é apenas o leigo que, inadvertidamente, emprega o termo nessa acepção, pois a nossa Constituição de 1891, cuja redação é das mais perfeitas, em seu art. 69, § 5º, prescrevia: "São cidadãos brasileiros os estrangeiros que possuírem bens imóveis no Brasil". Isto é assim porque a posse pretende exprimir o conteúdo da propriedade. ii. A “condição de aquisição do domínio”, já que na era…

personalidade humana e os 3 valores existenciais do que a propriedade e os valores patrimoniais. 4 Sem embargo das críticas feitas ao vigorante Código Civil , fato é que nenhum outro diploma legal – incluindo-se aí a vigente Constituição da República (CRFB/88) – regula expressa e especificamente um princípio geral de proibição ao comportamento contraditório. Cabe registrar que, no Direito Processual, a regra da preclusão lógica, consistente na perda de uma faculdade processual pela…