Art 53 Ao 56 Da Cf 88

que, estando ou não inseridas na CF, dispõem sobre matéria constitucional. Ex: lei que trata sobre forma de Estado/Governo, direitos e garantias fundamentais etc. Importante frisar que tais normas podem ou não estar previstas na Constituição. Desde que tratem de matéria constitucional, serão materialmente constitucionais. 7 São aquelas que possuem forma de norma constitucional, ou seja, estão previstas na ordem constitucional. Ex: todos os artigos previstos na CF. 8 A Constituição…

(Magalhães Noronha) Recurso é o meio processual que a lei coloca a disposição das partes para viabilizar, dentro da mesma relação jurídico-processual, a anulação (error in procedendo), a reforma (error in iudicando), a integração ou aclaramento (art. 382, 619/620) da decisão judicial impugnada. Em síntese, recurso é o meio que tem por finalidade restaurar o interesse da parte que se sentiu lesada. Protegido pela Lei 9.279/1996. 1 Centro Universitário da Cidade -…

Key-words: Benefit; Social Security; Retirement; Rural worker. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AGU – Advocacia Geral da União BPC – Benefício de Prestação Continuada CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural CEI – Cadastro Específico do INSS CF – Constituição Federal CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CP – Carteira Profissional CPC – Código de Processo Civil CPF – Cadastro de Pessoa Física CTPS – Carteira de Trabalho e…

legislar sobre todas as matérias); O CPM/69, assim se divide: → Parte Geral (arts. 1 à 135) → Parte Especial (arts. 136 à 410) - Dos crimes militares em tempo de paz (Livro I); - Dos crimes militares em tempo de guerra (Livro II). Obs: O que vai determinar se os crimes e penas a serem aplicadas serão os do livro I ou do Livro II será a situação ou não de guerra declarada pelo Chefe do Executivo (nos termos do art. 84, da Constituição federal). A regra, portanto, será a…

econômica e a partilha, entre si, dos resultados, não tendo por objeto o exercício de atividade própria de empresário. (art. 981 e 982) • São sociedades formadas por pessoas que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária, ou artística, mesmo se contar com auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. (parágrafo único do art.966) Gestão Empresarial – Teoria da Sociedade Sociedade Simples 20 • A sociedade simples…

constitucionalizadas (2002, p.56), ressalta quatro fundamentos principais do princípio da afetividade: a igualdade entre os filhos sem levar em conta sua origem (CF 227 § 6°); a adoção, por se tratar de uma escolha afetiva, que determina uma igualdade de direitos (CF 227 §§ 5° e 6°); a comunidade formada por qualquer dos filhos e seus descendentes e adotivos, se for o caso, comosendo uma entidade familiar (CF 226 § 4°) e a convivência familiar assegurada à criança e ao adolescente (CF…

particular, a idéia de uma Constituição social materializa-se no Título VIII da CF/88, denominado ordem social. Esse título aborda vários assuntos (seguridade social, educação, cultura, desporto, meio ambiente, família, índios, ciência e tecnologia). Segundo José Afonso da Silva, o título da ordem social e os direitos fundamentais constituem o núcleo substancial do regime democrático. Nesse sentido, nos termos do art. 193 da CF, a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como…

www.pontodosconcursos.com.br CURSO ON-LINE - DIREITO CONSTITUCIONAL - TRF 1ª PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Letra B - Correto. Letra C - É feito por Lei Estadual, no período de lei complementar federal. Letra D - Errado. Isso é vedado a todos os entes pelo art. 19. Letra E - Errado. Será por plebiscito e por lei complementar no Congresso. Gabarito: Letra B. 2. (FCC/AJAJ-TRE-AL/2010) É INCORRETO afirmar que entre os bens dos Estados incluem-se a) as terras devolutas não compreendidas entre as da…

encontra num patamar superior ao particular, de forma diferente da vista no Direito Privado, onde as partes estão em igualdade de condições. Sabemos que a República Federativa do Brasil, nos termos da CF/88, é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (art. 1º). Em seu art. 2º, determina a divisão dos Poderes da União em três, seguindo a tradicional teoria de Montesquieu. Assim, são eles: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e…

genéticos e biológicos deverá ser realizada apenas com a autorização do país de origem e, das populações tradicionais possuidoras dos conhecimentos tradicionais integrados à biodiversidade. Este fato está intrinsecamente ligado ás patentes (Lei n.9.279/96 art.18) e à propriedade intelectual, disciplinada pela Lei n.9.610/98.[12] (12)Santilli afirma que: Paises como Japão e os Estados Unidos,ricos em biotecnologia,pleiteavam o livre acesso a tais recursos , o que contrariaria os…