Teoria dos recursos penais

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Centro Universitário da Cidade - UNIVERCIDADE Professor Fabio de Carvalho Couto Recursos Penais – Unidade Centro – Carioca – Noite

Prólogo: Caros alunos, o conteúdo deste material não se presta a substituir o necessário estudo da doutrina e/ou Jurisprudência Pátria, eis que serve apenas para orientar quanto ao que será ministrado em sala de aula. Não será suficiente para a realização dasAvaliações do período, que exigirão um conhecimento doutrinário e jurisprudencial, tal qual será sempre demonstrado nos encontros. Uma dica: “Um dia o meu velho pai me disse que podem tirar tudo do ser humano, casa, carro, família, trabalho, enfim, tudo mesmo, porem não será possível nunca lhe tirar o conhecimento adquirido nesse mundo”. Logo, leiam muito, estudem, adquiram o conhecimento, sejam osmelhores no que se propuserem e façam a diferença!

TEORIA DOS RECURSOS

Prepositivamente, recurso é a manifestação voluntária da parte buscando obter nova decisão.

Origem etimológica da palavra recurso

Recurso vem da palavra latina Recursus – us. Significa: voltar, retroceder, retornar (corrida para trás – caminho para voltar – caminho já utilizado).

Conceito

Recurso é o pedido denova decisão judicial, com alteração de decisão anterior, previsto em lei, dirigido, em regra, a outro órgão jurisdicional, dentro do mesmo processo. (Vicente Greco Filho)

Recurso é uma providência legal, imposta ou concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. Meio peloqual se obtém o reexame de uma decisão. (Fernando Capez)

Recurso é a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, objetivando nova apreciação da decisão ou da situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmála. (Magalhães Noronha)

Recurso é o meio processual que a lei coloca a disposição das partes para viabilizar, dentro da mesma relaçãojurídico-processual, a anulação (error in procedendo), a reforma (error in iudicando), a integração ou aclaramento (art. 382, 619/620) da decisão judicial impugnada.

Em síntese, recurso é o meio que tem por finalidade restaurar o interesse da parte que se sentiu lesada.

Protegido pela Lei 9.279/1996.

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Centro Universitário da Cidade - UNIVERCIDADE Professor Fabio de Carvalho Couto Recursos Penais– Unidade Centro – Carioca – Noite
Fundamentos do Recurso

a) o inconformismo do ser humano: o ser humano não quer e não gosta de perder; É próprio do homem o apegar-se às suas convicções e teses para vê-las vencedoras. A necessidade psicológica do vencido de obter um novo julgamento na decisão que lhe foi desfavorável (não se conformar perante uma única decisão que lhe trouxe gravame ouprejuízo);

b) falibilidade humana: o juiz pode cometer erros na interpretação da lei ou da prova. A falibilidade humana proveniente de erro ou engano no julgamento, visto que, por mais culto, diligente, imparcial que seja o Magistrado estará sempre sujeito a engano, somado à necessidade de combate a eventuais arbítrios que possam ocorrer no curso do processo (razões históricas do próprio direito).

c)a maior experiência dos integrantes dos tribunais: os Tribunais são compostos por juízes que já atuaram na primeira instância por um tempo razoável;

d) o necessário controle da jurisdicionalidade: o juiz, por saber que sua decisão pode ser revista, sente-se na obrigação de atuar com maior empenho e de forma não abusiva;

Fim Colimado dos Recursos

Sanar defeitos substanciais da decisão, ouseja, suas injustiças decorrentes da má apreciação da prova, bem como da errônea interpretação das pretensões da parte ou dos fatos e das circunstâncias. O que se busca através do recurso é a efetiva garantia da proteção jurisdicional.

Natureza Jurídica dos Recursos

Desdobramento do direito de ação que vinha sendo exercido até a decisão proferida;

Ação nova dentro do mesmo...
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