TRABALHO DOMÉSTICO

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”
PROJETO A VEZ DO MESTRE

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EMPREGADO DOMÉSTICO

Por: Jorge Antonio da Silva Ribeiro
Matricula: k202424
Turma: k045

Orientadora
Prof. Dr. Denise Almeida Guimarães

Rio de Janeiro
2007

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”
PROJETO A VEZ DO MESTRE

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Apresentação de monografia à Universidade Cândido
Mendes como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Direito do Trabalho
Por: . Jorge Antonio da Silva Ribeiro

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AGRADECIMENTOS

....a Deus, a esposa querida, aos amigos e professores...... 4

DEDICATÓRIA

Agradeço a Deus, pois sem que seja de sua vontade, nada acontece.
À meus familiares, colegas de Curso, professores e a todos aqueles que direta ou indiretamente contribuíram para a realização desta pesquisa.

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LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS

ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
APS – Agência de Previdência Social
CEI – Cadastro Específico do INSS
CF – Constituição Federal
CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social
DCT – Documento de Cadastramento do Trabalhador
DRT - Delegacia Regional do Trabalho
FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social
GRFC - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social
INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social
NIT – Número de Inscrição do Trabalhador no INSS
OIT – Organização Internacional do Trabalho
PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
PCSS – Pedidos de Compras e Solicitação de Serviços
PIS – Programa de Integração Social
RSDED - Requerimento do Seguro-Desemprego do Empregado Doméstico
STF – Supremo Tribunal Federal
STJ – Supremo Tribunal de Justiça
SUS – Sistema único de Saúde
TRT – Tribunal Regional do Trabalho

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RESUMO

Esta monografia tem por objetivo analisar os direitos