A administração Brasileira do novo milenio
Direito Administrativo p/ TRE-MG (Área Administrativa)
Professor: Herbert Almeida
Noções de Direito Administrativo p/ TRE-MG
Técnico Judiciário – Área Administrativa
Teoria e exercícios comentados
Prof. Herbert Almeida – Aula 0
AULA 0: Princípios Administrativos
Sumário
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ............................................................................................................... 4
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOÇÕES GERAIS ............................................................................................ 9
PRINCÍPIOS EXPRESSOS...................................................................................................................................13
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ....................................................................................................................................... 14
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE ................................................................................................................................ 17
PRINCÍPIO DA MORALIDADE ..................................................................................................................................... 20
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ...................................................................................................................................... 23
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ......................................................................................................................................... 25
PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS OU RECONHECIDOS ..................................................................................................31
PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO....................................................................................................... 31
PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO .............................................................................................. 33
PRINCÍPIOS DA